sexta-feira, 23 de abril de 2021

Decisão inédita na PB: Juiz determina cassação dos mandatos de três vereadores do Republicanos em Diamante, no Vale do Piancó

O juiz eleitoral Dr. Antônio Eugênio, da 42ª Zona, considerou procedente a Ação De Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) em desfavor do partido Republicanos de Diamante/PB; e dez candidatos a vereadores da sigla, sedo eles: Francisco Jailson Moura Franco (eleito), Manoel Marrocos Pereira (eleito), Cicero Venancio de Moura (eleito), Alex Brito Da Silva (suplente), Luis Abilio (suplente), Raimunda Galdino Barros (suplente), Antonio Zuza Vieira (suplente), Gilvete Franco de Sousa (suplente), Fernanda Mariana Custodio Pereira (suplente) e Francisco Luiz (suplente).

O despacho do magistrado aconteceu na manhã desta sexta-feira (23). AIJE foi proposta por pelos candidatos a vereadores no pleito de 2020 pelo partido Podemos, Rosimere Laurentino Vieira Barbosa e José Venâncio de Moura Neto.

Os denunciantes alegam que não foi respeitada pelo partido político promovido a cota de gênero exigida pela legislação eleitoral, uma vez que a candidata Fernanda Mariana Custodio Pereira não estava concorrendo de fato às Eleições Municipais de 2020, pois não depreendia mínimos esforços para o pleito eleitoral daquela localidade, ocorrendo explícita omissão quanto a divulgação da própria campanha, sem recebimento nem destinação de recursos para confecção de material impresso de campanha, encontrando-se no seu perfil pessoal das redes sociais apenas propaganda eleitoral em favor da candidata a prefeita do seu partido. Obteve, ademais, zero votos, o que significa que nem ela própria votou em si, cogitando-se, portanto, a hipótese de candidatura fictícia, apresentada apenas para preencher a cota de gênero.

A sentença:
Ante o exposto, com fundamento no artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar n.° 64/90, JULGO PROCEDENTE, PARCIALMENTE, o pedido formulado na presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral para o fim de:

a) reconhecer a prática de abuso de poder, consubstanciada na fraude à norma constante no artigo 10, § 3°, da Lei n.° 9.504/1997 (cota de gênero), perpetrada pela promovida FERNANDA MARIANA CUSTODIO PEREIRA, considerada candidata fictícia pelo Partido Republicanos de Diamante nas Eleições Municipais de 2020;
b) Tornar sem efeito o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP do Partido Republicanos do município de Diamante e determinar tanto a ANULAÇÃO DOS VOTOS recebidos por esta legenda no sistema proporcional das Eleições Municipais de 2020, conforme preconizado pelos artigos 222 e 237, ambos do Código Eleitoral, como também, em ato reflexo, determinar a CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS de MANDATOS ELETIVOS dos eleitos e suplentes, ordenando, ainda, a necessária mudança perante os sistemas CAND/SISTOT com o fim de melhor refletir o teor desta decisão;
c) DECLARAR A INELEGIBILIDADE, por 08 (oito) anos, subsequentes à Eleição de 2020, da promovida FERNANDA MARIANA CUSTODIO PEREIRA, cujas práticas e autoria do abuso de poder restaram comprovadas nos autos, estando os demais promovidos livres desta sanção personalíssima.


De acordo com pesquisa feita, esta foi a primeira sentença que versa sobre a tese jurídica “cota de gênero” julgada como procedente em toda a Paraíba.

por Geverton Martins/Papo Político