Publicada Lei que destina R$ 1,9 bilhão para vacina de Oxford contra Covid-19

Acordo prevê transferência de tecnologia para a Fiocruz da vacina desenvolvida pelo laboratório AstraZeneca em parceria com a Universidade de Oxford.

John Cairns/Universidade de Oxford

Foi publicada no Diário Oficial da União da sexta-feira (4) a Lei 14.107, que viabiliza a destinação de R$ 1,9 bilhão para produção da vacina de Oxford contra a covid-19. A lei é originária da Medida Provisória (MP) 994/2020, editada em agosto e aprovada pelos senadores na quinta-feira (3) sem alterações. 

O crédito extraordinário de R$ 1,9 bilhão para o Ministério da Saúde foi destinado especificamente para a vacina desenvolvida pelo laboratório AstraZeneca em parceria com a Universidade de Oxford, na Inglaterra. Um acordo com a Fundação Instituto Oswaldo Cruz (Fiocruz) permite a transferência de tecnologia na formulação, envase e controle de qualidade da substância, e a meta inicial é garantir 100 milhões de doses para o Brasil. 

À época da publicação da medida provisória, o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, informou que essa era a vacina que estava em estágio mais avançado, mas afirmou que o ministério estava acompanhando pesquisas para o desenvolvimento de outros imunobiológicos e que futuramente poderia firmar outras parcerias para garantir a imunização dos brasileiros. 

A vacina de Oxford está em fase de testes com voluntários no Brasil e em outros países. Caso a eficácia seja comprovada, o Brasil tem o objetivo de produzir 100 milhões de doses que deverão ser distribuídas por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) até o final do primeiro semestre de 2021. 

Agência Senado

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No Sertão da Paraíba, Ministério Público Eleitoral aciona 16 pessoas por candidaturas ‘laranjas’

Promotor Osvaldo Lopes

O Ministério Público Eleitoral ajuizou uma ação de investigação judicial eleitoral (Aije) contra 16 candidatos do Partido Republicano da Ordem Social (Pros), do município de São Bento. O MPE apura a existência de candidaturas laranjas e abuso de poder em razão de candidatas femininas ‘fantasmas’ para a disputa à Câmara Municipal.

Conforme a ação, o partido apresentou 16 nomes para disputar vagas no Legislativo municipal, sendo 6 de mulheres. Mas 4 delas não tiveram um voto sequer e também não participaram, diretamente, do processo eleitoral na cidade – levantando indícios de fraude para burlar o percentual mínimo de 30%, estabelecido pela legislação eleitoral.

“A suspeita foi ganhando forma no momento em que se observava que as candidatas fictícias acima informadas, eram excluídas do guia eleitoral do candidato majoritário, bem como, sem nenhuma participação nos eventos políticos, como comícios, lives, vídeos, passeatas”, assinala o promotor Osvaldo Lopes.

“O partido registrou as referidas candidaturas apenas para cumprir formalmente a condição indispensável à sua participação nas eleições proporcionais, qual seja, a formação da sua lista de candidatos ao Legislativo com pelo menos 30% de mulheres”, observou.

A Aije requer o reconhecimento da prática da fraude e do abuso de poder na composição da lista de candidatos às eleições proporcionais, a desconstituição de todos os mandatos obtidos pela coligação, dos titulares e dos suplentes impugnados.

A promotoria requer ainda que sejam declarados nulos todos os votos atribuídos à coligação impugnada e a inelegibilidade pelo período de oito anos subsequentes às eleições de 2020.

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#DezembroLaranja2020: Câncer da pele é coisa séria

Campanha do Câncer de Pele da Sociedade Brasileira de Dermatologia fortalece a importância da informação e educação em saúde para a prevenção da doença

Ação que completa sete anos em 2020 será feita exclusivamente no formato digital e em todos os canais de comunicação da SBD. A ação começou no dia 1º de dezembro. O tema escolhido enfatiza que câncer da pele é coisa séria e que a conscientização deve começar na infância...

Mais um #DezembroLaranja, campanha do câncer de pele. Este ano, crianças e adolescentes são porta-vozes para abordar o tema de forma didática e descomplicada, mostrando a importância de não subestimar a doença e de levar em consideração medidas de fotoproteção desde a infância. E para liderar e colorir o Brasil e o mundo de #DezembroLaranja, a campanha desse ano tem como embaixadores os irmãos e influenciadores digitais Maria Clara e JP (IG:https://bit.ly/33l2SiC / YT: https://bit.ly/3l8Xk0B), líderes de audiência entre os canais infantis do YouTube Brasil. Com 23 milhões de inscritos, a dupla embarcou na campanha do #CancerdePele junto com a SBD para convidar toda a criançada, os adolescentes e os adultos a conscientizarem suas famílias, amigos e seguidores das redes sociais sobre os riscos da doença, como preveni-la, fatores de risco e tratamentos disponíveis.

De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (INCA),em 2020 os números de câncer de pele no Brasil são preocupantes. A doença corresponde a 27% de todos os tumores malignos no país, sendo os carcinomas basocelular e espinocelular (não melanoma) responsáveis por 177 mil novos casos da doença por ano. Já o câncer de pele melanoma tem 8,4 mil casos novos anualmente. “Os números de incidência do câncer de pele são maiores do que os cânceres de próstata, mama, cólon e reto, pulmão e estômago. Na campanha deste ano, queremos compartilhar conteúdo que seja útil às pessoas, de acordo com as peculiaridades e necessidades de cada uma, para isso contaremos com a participação e o engajamento dos médicos dermatologistas, que também fazem a diferença na hora de passar a informação segura”, afirma Dr. Sérgio Palma, presidente da Sociedade Brasileira de Dermatologia.

A campanha de 2020 destaca ainda que os hábitos de exposição solar na infância são capazes de influenciar tanto no envelhecimento quanto no desenvolvimento do câncer de pele. Por isso, é importante que os pequenos tenham conhecimento, desde cedo, da necessidade de cuidar da pele a partir de hábitos de fotoproteção, que incluem usar de óculos de sol e blusas com proteção UV, bonés ou chapéus, preferir a sombra, evitar a exposição solar entre 9h e 15h e utilizar filtro solar com FPS igual ou superior a 30, reaplicando a cada duas horas ou sempre que houver contato com a água.

A exposição solar exagerada e desprotegida ao longo da vida, além dos episódios de queimadura solar, são os principais fatores de risco do câncer de pele. Segundo o coordenador do #DezembroLaranja, Dr. Elimar Gomes, “qualquer um de nós pode desenvolver um câncer de pele, porém existem pessoas mais propensas como as de pele, cabelos e olhos claros; indivíduos com histórico familiar de câncer de pele; múltiplas pintas pelo corpo e pacientes imunossuprimidos e/ou transplantados. Estas pessoas precisam de um cuidado a mais com a pele e de avaliação frequente de um médico dermatologista”, frisa o especialista.

É preciso prestar a atenção em pintas que crescem, manchas que aumentam, sinais que se modificam ou feridas que não cicatrizam pois podem revelar o câncer de pele. “O autoexame frequente facilita o diagnóstico e tratamento precoces. Ao notar algum dos sintomas, procure um médico especialista em dermatologia da SBD”, orienta Dr. Elimar Gomes.

A coordenadora do Departamento de Oncologia Cutânea da SBD, Dra. Jade Cury Martins, dá outras dicas de diagnóstico e prevenção ao câncer de pele: “É importante que se examine familiares, pois muitas vezes os cânceres podem aparecer em regiões em que não é possível reconhecer sozinho. Além disso, sempre que for necessário se expor ao sol, não esqueça de proteger as áreas descobertas do corpo, mesmo em dias frios e nublados”. E lembre-se: o autoexame não substitui a ida ao médico dermatologista.

Há sete anos a Sociedade Brasileira de Dermatologia realiza o #DezembroLaranja e convoca a população a apoiar a causa. Conversar com seus filhos, sobrinhos, netos, crianças e adolescentes sobre medidas para evitar exposição solar desprotegida e prevenir as queimaduras solares na infância é essencial para a prevenção da doença no futuro. “É na infância que os conceitos da vida são fixados. Ensine-os a se prevenir dos danos solares desde cedo e, quando adultos, manterão os mesmos hábitos, evitando um possível surgimento da doença”, enfatiza Dr. Sergio Palma.

O #DezembroLaranja conta com patrocínio da Galderma, Johnson&Johnson, La Roche-Posay, Vichy e Nivea.

Ações de divulgação

A divulgação nas plataformas digitais (Facebook, Instagram, Youtube e Site) terá as hashtags #DezembroLaranja, #CancerdePeleECoisaSeria, #CancerdePele #CampanhaCancerdePele2020. O público interessado pode se engajar na campanha e compartilhar nas redes sociais, customizando a foto de perfil e as publicações da SBD, por exemplo. Assim como nos anos anteriores, diferentes personalidades participarão do movimento vestindo a cor laranja e prédios e monumentos nacionais serão iluminados com a cor símbolo da campanha, frisando o compromisso com a prevenção, diagnóstico e tratamentos precoces.

Sobre o Mutirão de Atendimento Gratuito do Câncer de Pele

Devido à pandemia do novo coronavírus que o Brasil e o mundo enfrentam, o atendimento nacional gratuito para prevenção e diagnóstico do câncer de pele que acontece há 21 anos foi cancelado.

Sobre o câncer da pele

Este tipo de câncer é provocado pelo crescimento anormal das células que compõem a pele. Existem diferentes tipos de câncer da pele que podem se manifestar de formas distintas, sendo os mais comuns denominados carcinoma basocelular e carcinoma espinocelular – chamados de câncer não melanoma – e que apresentam altos percentuais de cura se diagnosticados e tratados precocemente. Um terceiro tipo, o melanoma, apesar de não ser o mais incidente, é o mais agressivo e potencialmente letal. Quando descoberta no início, a doença tem mais de 90% de chance de cura.

Saiba mais sobre os tipos de câncer de pele mais comuns:

Carcinoma basocelular – É o câncer de pele mais frequente na população, correspondendo a cerca de 70% dos casos. Se manifestam por lesões elevadas peroladas, brilhantes ou escurecidas que crescem lentamente e sangram com facilidade.

Carcinoma espinocelular – É o segundo tipo de câncer de pele de maior incidência no ser humano. Ele equivale a mais ou menos 20% dos casos da doença. É caracterizado por lesões verrucosas ou feridas que não cicatrizam depois de seis semanas. Geralmente causam dor e possuem sangramentos.

Câncer de pele melanoma – Apesar de corresponder apenas cerca de 10% dos casos, é o mais grave pois pode provocar metástase rapidamente – espalhamento do tumor para outros órgãos do corpo humano – e levar à morte. É conhecido pintas ou manchas escuras que crescem e mudam de cor e formato rápido. As lesões também podem vir acompanhadas de sangramento.

https://www.sbd.org.br/dezembroLaranja/sobre/

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Eleitos serão diplomados de forma virtual, diz TRE-PB

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB), desembargador Joás de Brito Pereira Filho, disse que a Côrte, agora, vai preparar o processo de diplomação dos prefeitos e vereadores eleitos. E, por causa da pandemia do novo coronavírus, o TRE-PB já autorizou que os juízes das zonas eleitorais do estado possam realizar a diplomação de forma virtual.

Joás destacou que, pelo fato, deste processo ser de responsabilidade de cada juiz, os magistrados podem realizá-lo de forma presencial, desde que sejam obedecidas as recomendações sanitárias. A diplomação deve ocorrer até o dia 18 de dezembro deste ano.

“Será possível fazer a diplomação de forma virtual, mas vai ser uma opção de cada juiz, pois cada um faz a diplomação dos eleitos em suas respectivas zonas eleitorais. Já autorizamos fazer das duas formas. Quem optar pela forma presencial, precisará respeitar as regras sanitárias”, disse.

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Justiça ordena a prisão preventiva de 38 pessoas investigadas pela 'Operação Residence'

A juíza Isa Mônia Vanessa de Freitas Paiva Maciel, da Vara de Entorpecentes de João Pessoa, determinou a prisão preventiva de 38 pessoas ligadas ao tráfico de drogas. As prisões ocorreram no bojo da Operação Residence, realizada pela Polícia Federal, com o apoio da Polícia Militar do Estado da Paraíba. Foram ainda cumpridos 23 mandados de busca e apreensão e ordens judiciais de bloqueio de valores depositados em contas correntes.

A ação contou com a participação de aproximadamente 200 policiais federais, nos estados da Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraná, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Roraima, além de cerca de 60 policiais militares paraibanos. 

"No caso dos presentes autos, as provas colhidas à primeira hora e apresentadas pela Autoridade Policial revelam elementos a comprovar a existência de organização criminosa voltada não só ao tráfico de drogas, como também diversos outros delitos", destaca um trecho da decisão.

A Operação Residence foi originada da análise dos elementos de prova colhidos durante a investigação do grupo criminoso, que utilizava um quarto na Residência Universitária da Universidade Federal da Paraíba como base de armazenamento e distribuição de drogas para a Paraíba e estados vizinhos. O nome da operação faz alusão ao local que era utilizado como base de armazenamento e distribuição de drogas.

O líder dessa célula do grupo criminoso, que utilizava a Residência Universitária da UFPB para ocultar suas atividades ilícitas, ocupava relevante função na hierarquia da organização na Paraíba, circunstância que possibilitou a identificação de toda a estrutura criminosa do grupo no Estado.

O trabalho investigativo permitiu descortinar uma grande rede formada para cometer crimes e revelou o plano de expansão de tal facção criminosa, mediante a realização de disputas violentas com grupo rival por pontos de comércio de entorpecentes, objetivando um domínio territorial para fins de monopolizar o tráfico de drogas na Paraíba.

Por Lenilson Guedes/Gecom-TJPB

DICOM-Diretoria de Comunicação Institucional

Quem recebeu o Auxílio Emergencial de forma irregular terá que devolver

Quem recebeu o Auxílio Emergencial de maneira irregular terá que devolver o benefício. Sendo assim, o governo federal deve enviar mensagens de celular para 2,6 milhões de beneficiados que não tinham direito ao auxílio emergencial. As informações foram obtidas pela TV Globo por meio de ofício do Ministério da Cidadania e divulgadas no portal G1 no dia 3 de dezembro.

Segundo o ofício, o Ministério da Cidadania estima receber de volta R$ 1,57 bilhão. As notificações via SMS devem acontecer ainda no mês de dezembro, a partir do próximo fim de semana (05).

Ainda de acordo com o órgão federal, haverá o envio de 4,8 milhões de mensagens de celular “considerando a possibilidade de precisarmos enviar uma mensagem de reforço para o público que não proceder com a devolução após o recebimento da 1ª SMS”. 

Por fim, o governo divulgou a lista de beneficiários irregulares com pessoas que recebiam rendimentos acima do limite, dentre eles militares, servidores públicos, trabalhadores com cargos eletivos, mas também com CPF irregulares.

Como devolver o auxílio emergencial?

Para devolver o auxílio emergencial, o governo criou um site exclusivo. Sendo assim, o cidadão deve acessar o portal de devolução do benefício (www.devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br).

Depois do acesso, informe se é beneficiário do Bolsa Família. Se sim, basta inserir o NIS ou CPF.

Contudo, quem não recebe o programa de transferência de renda, deve colocar dados como CPF e data de nascimento. Em seguida, clique em “consultar”. Depois disso, o site gera uma Guia de Recolhimento da União (GRU) para devolução.

Sendo assim, a devolução do auxílio emergencial poderá ser em agências bancárias, terminais de autoatendimento do Banco do Brasil e internet banking de qualquer banco.

Vale lembrar que quem recebeu o benefício de forma irregular pode responder pelo crime de infração. Segundo o Ministério da Cidadania, a medida tem previsão no artigo 2º da Lei 13.982/2020.

dci.com.br

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Senador Maranhão é transferido para São Paulo após piora do vírus da Covid-19

Senador José Maranhão (Foto: Divulgação)

O senador José Maranhão (MDB) foi transferido para o Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, na noite desta quinta-feira (03), após apresentar piora em decorrência da Covid-19. Ele foi acompanhado da filha, Alice Maranhão, que é médica. Maranhão, com 87 anos, é o decano do Senado. As informações são da jornalista Sony Lacerda, da Rede Correio Sat, em seu blog.

Maranhão, que já estava internado em João Pessoa, desde o último domingo (29), quando sentiu desconforto em casa, quando testou positivo para a doença, já havia sido transferido para a UTI (Unidade de Terapia Intensiva), no início da tarde desta quinta-feira, em razão do agravamento da infecção pelo novo coronavírus.

Segundo o boletim do Hospital Alberto Urquiza Wanderley (Unimed), divulgado no início da tarde, ele foi levado à UTI após apresentar sintomas de febre e dispneia (dificuldade para respirar), mas não precisou ser entubado. “O paciente segue consciente, em uso de oxigênio sob máscara. Novos exames estão sendo realizados”.

Há informações de que a esposa de Maranhão, desembargadora Fátima Bezerra também foi diagnosticada com a Covid-19, e está cumprindo quarentena em sua residência no bairro do Altiplano.

Portal Correio

Na PB, familiares de apenado morto por tuberculose, que teria sido adquirida em presídio, deverá receber indenização

(Imagem meramente ilustrativa/reprodução)

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça condenou o Estado da Paraíba a pagar uma indenização, por danos morais, no valor de R$ 100 mil, em virtude da morte de um apenado vítima de tuberculose, doença que teria sido contraída dentro do presídio. A quantia será paga a cada um dos familiares (esposa e três filhos). Também foi fixada uma pensão de 2/3 do salário mínimo, a ser revertida em favor dos familiares dele dependentes, enquanto a companheira viva for e os filhos não atingirem a maioridade, até o momento em que a vítima completaria 65 anos de idade.

A decisão foi proferida nos autos da Apelação Cível nº 0800718-72.2017.8.15.0131, oriunda da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras. A relatoria do caso foi da desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti.

Nas razões do apelo, aduzem os autores/apelantes serem companheira e filhos do detento, que fora preso em 22/06/2015, acusado por suposto cometimento do delito previsto no artigo 157, §2º, I c/c artigo 14, II, do Código Penal, e recolhido ao Presídio Regional de Cajazeiras. Afirmam que, ao ingressar na entidade prisional, o apenado não foi submetido a nenhum exame ou consulta médica, mas, tão somente, o laudo de constatação de lesão corporal ou ofensa física, que não é suficiente para verificar doenças.

Dizem, ainda, que o apenado se viu acometido de grave doença pulmonar, que iniciou com uma simples gripe, e por não ter tido os cuidados devidos, seu quadro clínico evoluiu para pneumonia e posteriormente tuberculose. Por conta da doença, o apenado chegou a reclamar por atendimento médico inúmeras vezes, queixou-se aos agentes penitenciários, policiais e a sua companheira, no entanto, à família só restava pedir e esperar pela assistência da Administração Penitenciária, o que se mostrou insensível aos diversos pedidos.

Prosseguem relatando que a omissão do Estado levou o apenado a óbito, em 23 de abril de 2016, embora o resultado fosse previsível, notadamente em razão de a insalubridade do presídio ter sido fator preponderante para o problema de saúde do apenado. Salientam que a transmissão da tuberculose é direta, de pessoa para pessoa, sendo certo que a aglomeração dos detentos foi determinante para o acometimento da enfermidade à vítima, a qual teria sido revertida se não fosse a omissão do Estado quanto a fornecer um tratamento adequado.

Nas contrarrazões apresentadas, o Estado da Paraíba aduziu, em suma, que a responsabilidade no caso é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa. Assevera que os fatos constitutivos do direito autoral não foram provados, assim como não restou provada a situação do quadro clínico do apenado, bem ainda que ficou demonstrada a ausência de omissão, em razão de encontrar-se o detento hospitalizado quando foi a óbito, dias depois de ser colocado em regime aberto. Pugnou, ao final, pelo desprovimento do recurso.

Examinando o caso, a relatora entendeu que a omissão do Estado restou configurada, diante da ausência de atendimento, uma vez que fora solicitado acompanhamento médico, sem que o apenado tivesse recebido o tratamento adequado, sendo levado ao hospital quando a doença se apresentava avançada, já se encontrando em estado gravíssimo. "Não bastasse ter sido contagiado pela doença nas dependências do presídio, o detento não teve acesso às medidas que poderiam ter sido adotadas pelo Estado para impedir a ocorrência do evento, ou, ao menos, o resultado morte. Assim sendo, entendo que a sentença deve ser reformada porquanto o Juízo de primeiro grau, embora tenha dito que se aplicava à espécie a responsabilidade objetiva, não deu à causa melhor solução, pois, uma vez aplicada tal modalidade, o ônus da prova passou a recair sobre o Estado, a quem caberia a prova de que a vítima já havia entrado no presídio acometido da doença que o levou a óbito quase um ano depois de preso, quebrando, assim, o nexo de causalidade", destacou.

Para a desembargadora-relatora, estão presentes o dano, a omissão ilegal e o nexo causal, verificado a partir dos elementos dos autos, que demonstram ter o preso sido recolhido no Presídio Regional de Cajazeiras em 23/06/2015, apresentando tuberculose no período em que permanecia encarcerado, e sobrevindo o seu falecimento em 23 de abril de 2016 (quase um ano depois), quando se encontrava internado em estado gravíssimo. "Considerando-se que a morte por tuberculose deu-se ao fato de o apenado haver contraído a doença muito provavelmente no cárcere, pois nesse ponto, o Estado da Paraíba não eximiu do seu dever de provar a exclusão da sua responsabilidade, resta patenta a negligência do Estado quanto ao atendimento ao custodiado, bem como de forma a impedir a evolução do quadro. Nenhuma prova, nesse sentido, foi produzida pelo ente público", pontuou.

Da decisão cabe recurso.

Confira, aqui, o acórdão.

*Por Lenilson Guedes/Gecom-TJPB - DICOM-Diretoria de Comunicação Institucional

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Conheça os três prefeitos eleitos na Paraíba que podem não tomar posse

Levantamento feito pelo Jornal O Globo junto à Justiça Eleitoral mostra que o resultado das urnas está comprometido em 96 municípios brasileiros...

Por Redação Paraíba Já

(Foto: Ilustração)

Embora as eleições municipais tenham terminado oficialmente no último domingo (29), em ao menos 96 municípios brasileiros – três deles na Paraíba – ainda não está definido quem será o prefeito a partir de 2021. O levantamento foi feito pelo Jornal O Globo.

Nesses locais, venceram a disputa candidatos que tiveram o registro indeferido pela Justiça Eleitoral – e, portanto, se até lá não tiverem uma decisão favorável às suas candidaturas, não poderão tomar posse no dia 1º de janeiro. No jargão jurídico, eles são chamados de candidatos “sub judice”.

Na Paraíba, os municípios em que as eleições deste ano estão com os resultados comprometidos são: Cachoeira dos Índios, Gado Bravo e Princesa Isabel. Nas três cidades, as disputas foram encerradas ainda no primeiro turno, ou seja, no último dia 15 de novembro.

Em Cachoeira dos Índios, o vencedor da eleição foi Allan Seixas (PSB). Ele obteve 52,26% (3.150) dos votos válidos, contra 47,74% (2.878) obtidos pela candidata Quinha Moura (PP).

Polícia Federal desmonta grupo que usava quarto da UFPB para armazenar drogas

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (3), a Operação Residence, que apura um núcleo de comando do tráfico de drogas com atuação nos estados da Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraná, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Roraima. Segundo as investigações, o grupo criminoso atuava em presídios e fora deles.

Conforme a Polícia Federal, um quarto da Residência Universitária da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) era usado como base de armazenamento e distribuição de drogas na Paraíba e em estados vizinhos.

São cumpridos 38 mandados de prisão preventiva, 23 mandados de busca e apreensão e ordens judiciais de bloqueio de valores depositados em contas correntes suspeitas. As ordens judiciais foram expedidas pelo Juízo de Direito da Vara de Entorpecentes da Comarca de João Pessoa. Cerca de 200 policiais federais cumprem os mandados nos sete estados onde a quadrilha investigada atuava. Na Paraíba, a Operação Residence conta, ainda, com o apoio de 60 policiais militares.

De acordo com a Polícia Federal, o líder de uma célula do grupo criminoso utilizava a Residência Universitária da UFPB para ocultar as atividades ilícitas. O investigado ocupava relevante função na hierarquia da organização criminosa na Paraíba. A partir da identificação desse suspeito, a Polícia Federal desvendou toda a estrutura criminosa do grupo no estado.

“O trabalho investigativo permitiu descortinar uma grande rede formada para cometer crimes e revelou o plano de expansão de tal facção criminosa, mediante a realização de disputas violentas com grupo rival por pontos de comércio de entorpecentes, objetivando um domínio territorial para fins de monopolizar o tráfico de drogas na Paraíba”, divulgou a Polícia Federal.

Ainda segundo a Polícia Federal, os investigados deverão responder pelos crimes de tráfico de drogas e associação para fins de tráfico de drogas, crimes cujas penas, se somadas, podem chegar a 25 anos de reclusão.

Portal Correio

Hoje é o Dia Internacional de Luta das Pessoas com Deficiência

(Imagem/reprodução)

O Dia Internacional da Pessoa com Deficiência foi instituído pela Organização das Nações Unidas em outubro de 1992, em comemoração ao término da década 1983-1992. 

A partir de então, a cada ano, no dia 03 de dezembro, é estimulada uma reflexão sobre os direitos da pessoa com deficiência, tanto na instância nacional como na municipal. 

Essa iniciativa tem como objetivo conscientizar a sociedade para a igualdade de oportunidades a todos os cidadãos; promover os direitos humanos; conscientizar a população sobre assuntos de deficiência; celebrar as conquistas da pessoa com deficiência e pensar a inclusão desse segmento na sociedade, para que ele influencie os programas e políticas que o afetem. 

As Nações Unidas buscam enfatizar os significativos benefícios que a acessibilidade pode trazer, tanto para pessoas com deficiência quanto para a sociedade, e a divulgação desse fato entre os governos, as empresas e o público em geral. Neste sentido, como um dos princípios básicos dos Direitos Humanos, a acessibilidade se insere no contexto mais amplo da promoção da igualdade.

unirio.br/acessibilidade

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Vereador Edgar Valdevino agradece a todos aqueles que lhe confiaram o voto nestas eleições em Piancó

Em primeiro lugar, agradeço a Deus por tudo que eu vivi durante o mês da campanha eleitoral. Nesta caminhada aprendi muito com cada cidadão, suas particularidades, seus sonhos e anseios. Conheci  ainda mais essa cidade  que estou aqui  vivendo cada momento da minha vida. Agradeço a cada voto a mim confiável, no último  dia 15 de novembro, porque sei que a minha sinceridade e a confiança  de cada uma dessas pessoas,  demonstraram lealdade e sinceridade, acreditado nas minhas propostas, e votando no meu nome.

Fiz uma campanha limpa e propositiva, onde foram depositados o seu voto em mim.  Obrigado pelos votos,  por reconhecer minha luta e acreditar no meu trabalho que irei executar na Câmara de vereadores de Piancó, a partir de 2021. 

Que Deus ilumine sempre a minha vida para que eu possa ajudar minha cidade e a cada um de vocês. 

Quero lembrar, que ao entrar na disputa, eu estava representando meu pai Senhor Valdevino (in memoriam) e meu irmão João Valdevino que já foram vereadores. A meu primo Dr. Bem Tomaz (de saudosa memória), que foi presidente na Câmara de Piancó, e a minha prima Neguinha Tomaz que está no final do seu mandato na Casa de Padre Manoel Otaviano. De todos trago a experiência familiar para lutar pelo meu Piancó e por todos que aqui residem.

Já sabia que lutaria muito pra chegar até aqui, e graças a Deus, a minha família e a todos vocês, vou está na Câmara a partir de janeiro de 2021, para atender a todos e ajudar na gestão do nosso querido amigo prefeito Daniel Galdino.

Obrigado Piancó, obrigado meus 401 eleitores!

Edgar Valdevino Lima

Assessoria

Em Diamante(PB), Justiça suspende convocação de concursados feita no ‘apagar das luzes’ de gestão; confira

Juiz Antonio Eugênio

O juiz Antônio Eugênio Leite Ferreira Neto, da 2ª Vara Mista de Itaporanga, deferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do edital de convocação 11 e 12/2020, oriundo da Prefeitura Municipal de Diamante, vedando-se a admissão de classificados e aprovados no concurso realizado pela administração, sob pena de multa diária e pessoal ao gestor municipal, no valor de R$ 500,00, limitada até R$ 100 mil, além de eventual improbidade administrativa e crimes contra administração pública. A decisão atende a um pedido nos autos da Ação Popular nº 0803539-95.2020.8.15.0211 movida por Manoel Miguel Alves.

O autor da ação alega que o Município de Diamante publicou, em 18 de novembro de 2020, em seu sítio na internet, edital de convocação para candidatos ao concurso realizado no ano de 2016. Narra que as convocações ferem princípios basilares da administração pública e estão eivadas de vício de desvio de finalidade, comprometendo, sobremaneira, a sobrevivência fiscal do Município. Também afirma que o ato é completamente lesivo à administração pública, eis que a quantidade de vagas previstas no edital para cada cargo é mínima, sendo, nessa oportunidade, convocados até cinco vezes mais candidatos para cada cargo, sem qualquer previsão legal e lei que disponha sobre as vagas.

Analisando o caso, o juiz Antônio Eugênio pontuou haver indícios de ilegalidade no edital de convocação nº 11 e 12/2020 que nomeia aprovados e classificados no concurso público de 2016, tendo em vista que os atos de convocação ocorreram em contexto vedado pela legislação vigente. "A princípio, ao que parece, as convocações realizadas após as eleições, contrariam ao que determina a Lei Complementar 173/2020", frisou. A lei citada pelo magistrado dispõe que os municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de admitir ou contratar pessoal, a qualquer título.

"Além dos mais, os indícios de irregularidade em tais convocações afrontam aos princípios da legalidade e da moralidade, na medida em que o respectivo ato foi realizado em período expressamente vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº101/2000)", ressaltou. O juiz entendeu, ainda, que a admissão indiscriminada de servidores em violação à lei vigente pode comprometer sobremaneira as finanças municipais, notadamente em período de crise financeira.

Da decisão cabe recurso.

Confira, aqui, a decisão.

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Polícia Civil de Piancó deflagrou a 'Operação VINDICTA' e curmpriu mandados de prisão e de busca e apreensão em dois municípios do Vale; Assista vídeo

A Polícia Civil de Piancó, com apoio do GTE de Itaporanga e policiais civis das delegacias seccionais de polícia civil de Sousa, Cajazeiras, Catolé do Rocha e Patos, sob coordenação do delegado Anderson Fontes, cumpriu mandados de busca e apreensão e mandados de prisão nas cidades de Pedra Branca e Nova Olinda e distrito de Manguenza no início da manhã de ontem, terça-feira (dia 01/12/2020).

A operação foi deflagrada em virtude de uma investigação de tentativa de homicídio ocorrida no dia 22/08/2020 na cidade de Nova Olinda, onde um grupo de homens tentaram se vingar da vítima a qual danificou o automóvel de um dos suspeitos no dia anterior motivado por ciúmes da sua ex-namorada. Até o momento, 03 pessoas foram presas e foram apreendidos 01 revólver calibre .32, 14 munições calibre. 32, uma espingarda calibre .12, 01 munição calibre .12 e uma motocicleta com chassi raspado. 

As diligências ainda continuam para o cumprimento de mandados de prisão.

O nome Vindicta significa Vingança e faz referência à motivação do crime.

ASSISTA VÍDEO COM O DELEGADO ANDERSON FONTES:

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Funerária Fênix - NOTA DE FALECIMENTO

 

Habilitações vencidas em 2020 terão um ano a mais de validade

Está em vigor, a partir de 1º de dezembro, a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que restabelece os prazos para a regularização das carteiras nacionais de Habilitação (CNHs) vencidas.

Segundo a nova resolução, os documentos de habilitação vencidos em 2020 ganharam mais um ano de validade. Com isso, a renovação das CNHs vencidas em 2020 ocorrerá de forma gradual, de acordo com um cronograma estabelecido no documento.

A medida inclui também a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) e a Permissão Para Dirigir (PPD), documento provisório utilizado no primeiro ano de habilitação do condutor. Pelo texto, a renovação ocorrerá com base no mês de vencimento do documento.

Ainda de acordo com a resolução, para fins de fiscalização, qualquer documento de habilitação vencido em 2020 deve ser aceito até o último dia do mês correspondente em 2021.

A medida, publicada no último dia 24, revogou uma portaria publicada em março pelo órgão, que suspendeu os prazos para a renovação das CNHs, aplicação de multas, transferência de veículo, registro e licenciamento de veículo novo, entre outros, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Cronograma de renovação de CHNs vencidas

Data de vencimento	Período para renovação
De 1º a 31 de janeiro de 2020	De 1º a 31 de janeiro de 2021
De 1º a 29 de fevereiro de 2020	De 1º a 28 de fevereiro de 2021
De 1º a 31 de março de 2020	De 1º a 31 de março de 202
De 1º a 30 de abril de 2020	De 1º a 30 de abril de 2021
De 1º a 31 de maio de 2020	De 1º a 31 de maio de 2021
De 1º a 30 de junho de 2020	De 1º a 30 de junho de 2021
De 1º a 31 de julho de 2020	De 1º a 31 de julho de 2021
De 1º a 31 de agosto de 2020	De 1º a 31 de agosto de 2021
De 1º a 30 de setembro de 2020	De 1º a 30 de setembro de 2021
De 1º a 31 de outubro de 2020	De 1º a 31 de outubro de 2021
De 1º a 30 de novembro de 2020	De 1º a 30 de novembro de 2021
De 1º a 31 de dezembro de 2020	De 1º a 31 de dezembro de 2021

Transferências de veículos

A resolução também determina que, a partir de 1º de dezembro de 2020, sejam retomados os prazos para serviços como transferência veicular, comunicação de venda, mudança de endereço, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Em relação à transferência de veículos adquiridos de 19 de fevereiro de 2020 a 30 de novembro de 2020, o Contran diz que os departamentos estaduais de Trânsito (Detrans) dos estados e do Distrito Federal poderão estabelecer cronograma específico para a efetivação da transferência de propriedade e que ele deverá ser informado ao Contran até 31 de dezembro de 2020.

Caso os Detrans não estabeleçam um cronograma específico, a transferência de propriedade de veículo adquirido no período indicado deverá ser efetivada até 31 de dezembro de 2020.

Para os veículos novos, adquiridos no período de de 19 de fevereiro de 2020 a 30 de novembro de 2020, também valerá a data 31 de janeiro de 2021 para a efetivação do registro e licenciamento.

Infrações

A resolução também retoma a partir de hoje, os prazos previstos para as infrações cometidas, a exemplo dos prazos para defesa da autuação e recursos de multa; defesa processual e de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, bem como identificação do condutor infrator e expedição de notificações de autuações.

No caso das notificações já enviadas, a resolução posterga para 31 de janeiro de 2021, os prazos para a apresentação de defesa prévia e indicação do condutor, posteriores a 20 de março de 2020. O mesmo prazo vale para as notificações de penalidade.

Já para o envio de notificações registradas no período de 26 de fevereiro até o dia 30 de novembro, será observado um cronograma de 10 meses. Este prazo será contado a partir da data de cometimento da infração. Desta forma, por exemplo, os motoristas que cometeram infrações em fevereiro e março de 2020 deverão ter as notificações de autuações enviadas em janeiro de 2021.

“A autoridade de trânsito deverá providenciar, sempre que possível, leiaute diferenciado para a expedição das NAs [notificações de autuação] decorrentes de infração cometida de 26 de fevereiro de 2020 a 30 de novembro de 2020, ressaltando, com clareza, que estas notificações contam com prazos diferenciados”, diz a resolução.

Já os prazos das licenças para funcionar como Instituição Técnica Licenciada (ITL), vencidos de 20 de março de 2020 a 30 de novembro de 2020, ficam prorrogados para 31 de janeiro de 2021.

Agência Brasil

Covid-19: Reino Unido começa a vacinar população na próxima semana; Agência reguladora concedeu licença à vacina Pfizer/BionTech

Por Agência Brasil* - Londres

© REUTERS/Dado Ruvic/Direitos Reservados

A Agência Reguladora de Saúde e Produtos Médicos do Reino Unido (MHRA, a sigla em inglês) concedeu licença formal à vacina contra a covid-19 do grupo Pfizer/BioNTech. Com isso, o Reino Unido torna-se o primeiro país a começar a vacinar a população contra a doença, o que ocorrerá na próxima semana, informou o Ministério da Saúde britânico em comunicado.

O Reino Unido fechou o acordo com a farmacêutica Pfizer para a compra de 40 milhões de doses.

O primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, classificou como "fantástica" a aprovação do uso da vacina, salientando que ela vai ajudar as pessoas a recuperar sua vida.

"É fantástico que a MHRA [sigla inglesa da Agência Reguladora de Saúde e Produtos Médicos] do Reino Unido tenha licenciado formalmente a vacina do grupo Pfizer/BioNTech contra covid-19. A vacina estará disponível em todo o Reino Unido a partir da próxima semana", disse Johnson no Twitter.

"É a proteção das vacinas que, no final, nos permitirá recuperar a vida e reiniciar a economia", acrescentou Johnson, que concederá hoje entrevista em sua residência em Downing Street.

A luz verde das autoridades do Reino Unido ocorre meses depois de testes clínicos rigorosos e extensa análise de dados por especialistas da MHRA. Eles concluíram que a vacina atendeu aos padrões estritos de segurança, qualidade e eficácia", disse o Ministério da Saúde britânico. Os resultados dos testes em grande escala mostraram 95% de eficácia.

A Agência Europeia de Medicamentos (EMA) anunciou nessa terça-feira (1º) que realizará reunião extraordinária no dia 29 de dezembro, "o mais tardar", para dar, ou não, luz verde à comercialização da vacina da Pfizer e BioNTech.

A Pfizer disse que começaria imediatamente a enviar a vacina com estoque limitado para o Reino Unido, que as doses são escassas e inicialmente serão racionadas até que mais vacinas sejam fabricadas nos primeiros meses do próximo ano.

Embora o Reino Unido tenha encomendado a vacina Pfizer suficiente para 20 milhões de pessoas, não está claro quantas doses vão chegar até o fim deste ano. São necessárias duas doses, com intervalo de três semanas, para proteção.

O governo britânico já disse que os primeiros a receber a vacina serão os profissionais de saúde, seguidos por adultos mais velhos.

Outras vacinas

Os reguladores britânicos também analisam a vacina feita pela AstraZeneca e pela Universidade de Oxford, mas o primeiro-ministro, Boris Johnson, alertou que primeiro o país deve "navegar por um inverno rigoroso" de restrições para tentar conter o vírus, até que haja vacina suficiente para todos.

Em 9 de novembro, a farmacêutica norte-americana Pfizer e a parceira biotecnológica alemã BioNTech anunciaram que a sua vacina experimental para a covid-19 tinha 90% de eficácia, partindo da análise de 94 casos da doença.

Mais recentemente, a empresa de biotecnologia norte-americana Moderna informou que sua candidata a vacina é 94,5% eficaz na prevenção da covid-19, tendo em conta a análise de 95 casos.

A Rússia também anunciou que a Sputnik V contra a covid-19, desenvolvida pelo Centro Nacional de Epidemiologia e Microbiologia Gamaleya em Moscou, tem eficácia de 95%, segundo resultados preliminares.

O primeiro lote de Sputnik V para o mercado externo chegará às pessoas em janeiro de 2021, com base nos acordos já firmados com parceiros estrangeiros.

O laboratório AstraZeneca e a Universidade de Oxford anunciaram também que sua vacina tem taxa média de eficácia de 70%. 

*Com informações da RTP

Mulheres são raptadas em ponto de ônibus e estupradas em Campina Grande

(Foto ilustrativa: Reprodução)

Um homem estuprou duas mulheres no último fim de semana em Campina Grande.

O suspeito, que estava dirigindo um carro modelo Fiesta cor branca e se passou por motorista de transporte alternativo, abordou as vítimas em um ponto de ônibus em frente a um shopping localizado na Avenida Brasília, no bairro Catolé.

Uma das vítimas contou à polícia que o homem estava armado com um revólver.

Ele parou o carro para pedir informações, apontou a arma para a vítima e obrigou a mulher entrar no veículo.

A polícia segue investigando os casos com o objetivo de identificar o suspeito.

Os policiais pedem que os campinenses denunciem qualquer atitude suspeita na localidade ligando para o número 197.

paraibaonline

MPPB denuncia ex-prefeito de Pilõezinhos e parentes por desvio de verba pública

(Foto: Google Maps)

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ofereceu, nesta terça-feira (1º/12) denúncia contra o ex-prefeito do município de Pilõezinhos, Rosinaldo Lucena Mendes; o sobrinho dele e a ex-esposa desse sobrinho, por prática de crimes previstos na Lei de Licitação, por crime de responsabilidade e falsidade ideológica que resultaram no desvio de verba pública e em enriquecimento ilícito, estimado em R$ 83,2 mil (em valores atualizados).

A denúncia é um desdobramento do inquérito civil público (número 065.2018.003005) instaurado pela 4ª promotora de Justiça de Guarabira, Andréa Bezerra Pequeno de Alustau, e tem como órgão julgador a 1ª Vara Mista de Guarabira.

De acordo com a investigação realizada pela Promotoria, foi constatado que, no exercício de 2013, Rosinaldo Mendes, na condição de prefeito da cidade e ordenador de despesas, articulou-se com o sobrinho, Cássio Lucena Mendes da Silva, para criar, no início do mandato, uma empresa no nome da então esposa de Cássio, Maria Thayslane da Silva Pimentel. O objetivo era desviar verba pública, em benefício próprio e dos demais denunciados. O fato resultou no ajuizamento da ação civil pública número 0801373-54.2018.8.15.0181, em tramitação na 5ª Vara da Comarca de Guarabira.

O esquema

Para que o esquema funcionasse, o ex-gestor procedeu a contratação direta da empresa, por meio de dispensa indevida de procedimento licitatório e do fracionamento de despesas. O desvio era feito através do fornecimento de notas fiscais falsificadas por Cássio e pela então esposa, alterando a verdade dos fatos, uma vez que serviços nunca foram prestados e mercadorias nunca foram entregues, incorrendo na prática de crime de falsidade ideológica. Na época, as irregularidades geraram um enriquecimento ilícito estimado em aproximadamente R$ 30 mil, que em valores corrigidos correspondem a R$ 83,2 mil.

Conforme explicou a promotora de Justiça, Maria Thayslane foi usada como “laranja” para criar a empresa (cujo nome fantasia era “Arte e Papel”), que na verdade pertencia ao atual ex-marido, Cássio Silva. E essa não teria sido a primeira vez que ela foi usada como “laranja” em irregularidades praticadas pelo ex-prefeito.

De acordo as investigações, Maria Thayslane foi nomeada para ocupar o cargo comissionado de coordenadora da atenção básica de Pilõezinhos, sem nunca ter prestado esse serviço. Na verdade, ela foi usada como “servidora fantasma” para encobrir a pessoa realmente nomeada e que exercia o cargo: a irmã do ex-prefeito, Roseanne Lucena Mendes, que recebeu todos os vencimentos pela função. A Promotoria constatou que essa situação perdurou de janeiro a outubro de 2013. O fato motivou o ajuizamento de outra ação civil pública (de número 0801392-60.2018.8.15.0181), em tramitação na 4ª Vara da Comarca de Guarabira, bem como ação penal própria (número 065.208.003233).

Para a Promotoria, ao ceder o nome e consentir a constituição de uma empresa e ao emitir notas fiscais falsificadas, inserindo declarações falsas com o objetivo de criar obrigações de pagamentos ao Município por mercadorias não entregues e serviços não prestados, Maria Thayslane concorreu para a consumação dos desvios de recursos públicos e por isso, também foi denunciada.

A denúncia criminal

O ex-prefeito, seu sobrinho e a ex-esposa do sobrinho foram denunciados pelo MPPB por crimes previstos no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 e no artigo 89 da Lei 8.666/93. Cássio e a ex-esposa também foram denunciados pelo crime previsto no artigo 299 do Código Penal. Todos os crimes foram praticados combinados com o artigo 71 do Código Penal. Além do recebimento da denúncia, a promotoria requer a citação dos três acusados para que sejam julgados e condenados nas sanções cabíveis aos crimes a eles imputados.

Fonte: MPPB

Município de Sousa deve fornecer medicamento a paciente portadora de embolia pulmonar

(Imagem ilustrativa/reprodução de Internet)

"É dever do Poder Público prover as despesas com os medicamentos de pessoa que não possui condições de arcar com os valores sem se privar dos recursos indispensáveis ao sustento próprio e da família". Com esse entendimento, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou provimento à Apelação Cível nº 0806063-07.2019.8.15.0371, interposta pelo Município de Sousa, que foi condenado a fornecer o medicamento Rivaroxabana 20mg a uma paciente que sofre de embolia pulmonar.

De acordo com o relator do processo, juiz convocado Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, a paciente cumpriu com os requisitos, posto ter apresentado laudo fundamentado, prova de incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento, além de evidenciar a comercialização normal do remédio.

"Ademais, é irrelevante, na hipótese, o fato de que o medicamento requerido na exordial não se encontram no rol listado pelo Ministério da Saúde daqueles que são de competência do Ente Estatal, pois questões de ordem interna da Administração Pública, que dizem respeito à implementação de assistência à saúde, não podem servir de empecilho à pretensão autoral, uma vez que estamos tratando de direito à saúde, cuja responsabilidade dos entes políticos está constitucionalmente fixada", destacou o relator.

O juiz Inácio Jário também comentou que a falta de previsão orçamentária não pode servir como escudo para eximir o ente público de cumprir com o seu dever de prestar o serviço de saúde adequado à população. "Dessa forma, os argumentos do apelante não podem ser acatados, posto que está em jogo valor muito superior a questões orçamentárias, administrativas, ou de lacuna legislativa, devendo ser assegurado ao cidadão o exercício efetivo de um direito constitucionalmente garantido".

Da decisão cabe recurso.

Confira, aqui, o acórdão.

Por Lenilson Guedes/Gecom-TJPB

DICOM-Diretoria de Comunicação Institucional