ECA comemora 31 anos: Legislação trouxe quase 400 mudanças favoráveis à criança e ao adolescente

Este mês de julho é dedicado aos 31 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Durante essas mais de três décadas, a Lei n. 8.069/1990 consagrou muitas conquistas e avanços em favor do público infantojuvenil, mas os desafios ainda estão presentes e têm que ser enfrentados. O juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de João Pessoa e vice-presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil, Adhailton Lacet Correia Porto, disse que o ECA trouxe quase 400 mudanças, todas favoráveis à criança e ao adolescente.

“Um exemplo emblemático dessas mudanças é a criação dos conselhos tutelares, Conselho de Direitos e o Marco Legal da Primeira Infância. Contudo, precisamos garantir a plenitude desses direitos. Ainda existem milhares de crianças passando fome, fora da escola e sofrendo abusos sexuais. São pontos que precisamos combater”, alertou Adhailton Lacet. O magistrado acrescentou que a Constituição Federal de 1988 e o ECA também garantem o acesso à alimentação, saúde, esporte, educação e lazer. “Toda criança e adolescente precisa desse conjunto de garantias, para um desenvolvimento saudável e seguro”, enfatizou Lacet.

Juiz Adhailton Lacet Correia Porto

Segundo o juiz, a pandemia da Covid-19 agravou um problema de extrema preocupação para quem trabalha na rede de proteção dos infantojuvenis: a exploração sexual. O isolamento obrigou as pessoas a ficarem em casa. O lar, que deveria ser um porto seguro, para alguns passou a ser angustiante. “Principalmente, as crianças passaram a sofrer mais violações dentro de casa e clamam por socorro. Na maioria dos casos, os crimes são praticados por familiares e amigos próximos e precisam ser denunciados. Esse é um problema de toda a sociedade”, concluiu o juiz.

Desembargador Romero Marcelo

Coordenação - O coordenador estadual da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, destacou como princípios fundamentais do ECA, a proteção integral e a prioridade absoluta das crianças e adolescentes brasileiros. “Nossas crianças e adolescentes precisam que esse documento legislativo passe a ser aceito e aplicado em sua plenitude, pela sociedade”, observou. O magistrado enfatizou que 31 anos indicam que ao menos uma geração nasceu sob a égide desse documento.

*Por Fernando Patriota/GECOM-Gerência de Comunicação

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