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sexta-feira, 8 de janeiro de 2021

Prefeito de Piancó inicia novo mandato com Recomendação do MP e deve exonerar comissionados, contratar aprovados em PSS e fazer concurso enquanto efetivos aguardam salários de dezembro de 2020

(Piancó/Imagem de Internet)
O
prefeito do  Município de Piancó, Daniel Galdino (PP), foi reeleito em 15 de novembro de 2020 para um segundo mandato que se iniciou em primeiro de janeiro de 2021, quando tomou posse. A grande expectativa do eleitor que o elegeu, era a de que ele continuasse com suas ações de governo, especialmente no que se refere ao contato direto com o funcionalismo público, bem como o pagamento dos salários em dias. Só que em 28 de agosto de 2020, o Município de Piancó atendeu a Recomendação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se a proceder a reorganização administrativa, com a redução dos cargos comissionados, realização de concurso público e nomeação dos candidatos aprovados nos processos seletivos simplificados (PSS) realizados em 2019 e em 2020, em razão da pandemia da Covid-19.

Com isso, o prefeito deveria exonerar, de forma gradativa, até 20 de dezembro de 2020, 271 servidores  comissionados. Apesar de não ter sido divulgado nenhum Decreto de Exoneração, a Folha de Servidores que se encontra no Portal do Município, traz o 'enxugamento' com as exonerações que foram recomendadas pelo MPPB.

Já os aprovados nos dois processos seletivos, deverão ser contratados, até quando for realizado o concurso público e perdurar a crise de saúde provocada pelo novo coronavírus.

O TAC foi proposto em 2020, pelo 2º promotor de Justiça de Piancó, José Leonardo Pinto, que atua na defesa do Patrimônio Público, e foi assinado pelo prefeito Daniel Galdino; seu assessor jurídico, Francisco Segundo; pela chefe de gabinete, Suely Freitas; e pelo secretário municipal de Saúde, Antônio Leite Neto.

Segundo o promotor de Justiça, o Município de Piancó possuía, em junho de 2020, no seu quadro, 562 servidores efetivos e 440 servidores comissionados, incluindo os 260 coordenadores e os 133 diretores.

A relação de comissionados equivalia a 78% do número de efetivos, o que configura grave desproporção e destoa do que estabelece a Constituição Federal. “A desproporção entre o número de cargos de provimento em comissão e os de provimento efetivo configura ofensa aos princípios da eficiência, da proporcionalidade, da moralidade administrativa, bem como da impessoalidade, da proibição do excesso e da obrigatoriedade da deflagração do concurso público”, informou o promotor de Justiça.

Segundo ainda o promotor, funções permanentes e rotineiras da administração - como limpeza urbana, guarda municipal, vigilância de prédios públicos, serviços gerais, cargos ligados a serviços de educação e saúde, dentre outros - devem ser exercidas por servidores efetivos aprovados em concurso público e, enquanto não se realiza e se conclui o concurso, por candidatos aprovados em processos seletivos simplificados.

Apesar de o Município ter realizado um PSS em 2019, até a celebração do TAC, não havia contratado nenhum dos aprovados.

Compromissos
Com o TAC, o Município de Piancó se comprometeu a exonerar, gradualmente, os servidores comissionados não efetivos que excedam o percentual limite de 30% dos cargos efetivos. As exonerações deverão ser realizadas em quatro etapas, seguindo um cronograma (com datas limites de 20 de setembro; 20 de outubro; 20 de novembro e 20 de dezembro de 2020).

Uma vez ultrapassado o prazo da vedação legal eleitoral para novas contratações (que é de três meses após o pleito), o Município deverá convocar, gradativamente, os aprovados no PSS realizado no ano passado e também está autorizado a contratar, temporária e excepcionalmente, enquanto durar a pandemia da Covid-19, os 49 profissionais da saúde habilitados no último PSS realizado este ano para atuarem exclusivamente no Hospital Dia Covid-19 “Antônio Hilário Sobrinho”. Também está autorizada a contratação de médicos para atuarem no hospital, uma vez que nenhum profissional participou do processo seletivo.

O TAC estabeleceu ainda que "o Município deverá apresentar, até 31 de dezembro de 2020, projeto de lei à Câmara de Vereadores propondo que o número de cargos comissionados seja limitado ao percentual máximo de até 30% do quadro de servidores efetivos".

Concurso
Até 30 de junho de 2021, o Município deverá informar à Promotoria os cargos efetivos que apresentaram vacância e realizar os procedimentos necessários para proceder com o concurso público e nomeação para esses cargos até 31 de dezembro de 2021.

A reestruturação legal que implique a criação de cargos, empregos, funções, alteração de estrutura de carreira, criação ou majoração de auxílios, vantagens e benefícios somente poderá ser realizada a partir do exercício de 2022.

Todas as medidas adotadas deverão ser encaminhadas, em prazos determinados no Ajustamento de Conduta, à promotoria, com documentação comprobatória.

Descumprimento do TAC 
Implicará em multa no valor fixo de R$ 10 mil por cada violação, somada à multa diária de R$ 1 mil até a efetiva regularização limitada a R$ 300 mil. Os valores deverão ser revertidos ao Fundo Especial de Proteção dos Bens, Valores e Interesses Difusos do Estado da Paraíba.

A multa, eventualmente imposta ao erário municipal, deverá ser cobrada via ação regressiva a ser interposta pela Procuradoria do Município, ao agente ou ex-agente responsável pelo descumprimento do termo de ajustamento.

A Folha de Dezembro de 2020
O pagamento dos salários referente a Folha de dezembro de 2020, que deve ser paga até o próximo dia 10 de janeiro de 2021, ainda não foi divulgada pelo Município.

Secretários(as)
O prefeito ainda não divulgou a relação da sua nova equipe de governo, a exemplos de secretários (as), assessores, diretores e afins.

oblogdepianco com informações do MPPB