Campina Grande decreta horários de comércio e restaurantes; entenda

(Foto: Paraibaonline)

A Prefeitura de Campina Grande, através do decreto 4.539, assinado pelo prefeito Romero Rodrigues, na terça-feira, 23, permite que bares e restaurantes abram as portas normalmente, desde que respeitem as medidas de prevenção e combate ao novo coronavírus, nesta quinta-feira (24), véspera de Natal, assim como no dia de Natal, na véspera de Ano Novo e no dia 1º de janeiro de 2021. O decreto já vigora nesta quarta-feira (23), data de sua publicação.

Para Romero, não tem sentido o município de Campina Grande, com suas peculiaridades em termos de combate e controle estrutural sobre a Covid-19, receba o mesmo tratamento rigoroso de outros municípios e regiões onde as condições são críticas.

Relatórios respaldam

De acordo com o secretário Filipe Reul, da Saúde de Campina Grande, relatórios do próprio Governo do Estado evidenciam controle da situação no município: a cidade se mantém na bandeira amarela; os índices de transmissibilidade são menores do que do dia 28 de agosto e a rede municipal mantém um número sob controle de leitos de UTI e enfermaria, com condições de ampliação, se for o caso.

Respaldo do TJ

O procurador-geral do município, José Fernandes Mariz, observa que o Tribunal de Justiça da Paraíba, nos autos do MS 0816204-97.2020.8.15.0000, deixa claro: a Prefeitura tem o poder de definir sobre a redução do horário de funcionamento estabelecido no Decreto Estadual nº 40.930 de 22 de dezembro de 2020.

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