O Ministério Público do Estado da Paraíba, Promotoria de Justiça Cumulativa de Piancó, através da RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL Nº 26/2020, que 'Dispõe sobre medidas e orientações temporárias para os eventos locais, quanto às condutas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19)', RECOMENDA ao prefeito do Município de Piancó e de suas respectivas secretarias de Saúde e Cultura que, em virtude da proximidade do evento da festa de SANTO ANTÔNIO, ANALISE O CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO, ficando de logo advertido que sua eventual realização na data original ou designação de nova data ficará condicionada aos seguintes requisitos cumulativos: a) levantamento total de todas as restrições de circulação e aglomeração de pessoas constantes dos decretos expedidos pelos Governos Federal, Estadual e Municipal; b) manutenção em dia da folha de pagamento de pessoal e ausência de cortes de pessoal nos quadros da saúde e ação social enquanto vigorar a pandemia; c) caso haja a ocorrência ou o mero risco de qualquer dessas condições, o Ministério Público reitera a recomendação no sentido de que o evento seja definitivamente CANCELADO.
É dever institucional do Ministério Público zelar pelo acautelamento dos direitos e das garantias legais asseguradas pela Constituição Federal.
Em caso de cancelamento do evento, adote o município, providências com vistas a revogação de procedimentos licitatórios e rescisão bilateral ou unilateral de contratos administrativos porventura já celebrados, por motivo de força maior (pandemia de Coronavírus), bem como, para eventual restituição ao erário de valores já pagos ou adiantados, no tocante a contratação de montagem palco, som, artistas, bandas e conjuntos musicais, banheiros químicos e tudo o mais que for motivado pela realização de tais eventos.
População aguarda Nota Oficial do prefeito Daniel Galdino sobre o assunto.
População aguarda Nota Oficial do prefeito Daniel Galdino sobre o assunto.
A RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL Nº 26/2020, está assinada pelos promotores JOSÉ LEONARDO CLEMENTINO PINTO e ARTEMISE LEAL SILVA, da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CUMULATIVA DE PIANCÓ.
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