sábado, 4 de janeiro de 2020

Governo da PB fica proibido de contratar via CNPJ e tem seis meses para assumir a gestão da saúde no Estado


 Foto: Reprodução/TV Cabo Branco
Uma audiência pública realizada nesta sexta-feira (3) estabeleceu as regras com que vai acontecer a transição da gestão da saúde pública do Governo da Paraíba, depois que o governador João Azevêdo decidiu encerrar todos os contratos com as Organizações Sociais (OS) que geriam os hospitais paraibanos. E, basicamente, o Estado terá seis meses para assumir definitivamente a gestão da saúde.

Intermediado pela Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região, ficou definido que o Estado não poderá, como pretendia, contratar nenhum profissional de saúde via CNPJ, e que as contratações terão que ser realizadas de forma direta, como manda a Constituição Federal, por excepcional interesse público.

Ficou definido também que o Governo não poderá mais firmar contrato com nenhuma cooperativa de médicos, a fim de evitar a terceirização da saúde pública estadual.

Com relação a cooperativa Neurovasc, cujo contrato já estava em andamento, esse poderá ser mantido em caráter excepcional por apenas mais seis meses, "em razão da extrema necessidade de continuidade dos serviços de saúde". Depois desse prazo, a gestão da saúde deverá impreterivelmente ser assumida, de forma direta ou indireta, pelo Governo do Estado.

A nova PBSaúde
O prazo foi solicitado pelos representantes do Governo da Paraíba e acatado pela Procuradoria Regional do Trabalho por causa do trâmite de criação da PBSaúde, uma fundação de direito privado que está sendo viabilizada pelo Estado, mas que ainda aguarda aprovação por parte da Assembleia Legislativa da Paraíba.

A ideia do Governo é que a PBSaúde assuma a gestão de toda a saúde pública paraibana. Segundo Geraldo Medeiros, secretário de Saúde do Estado, isso vai facilitar o gerenciamento da mão de obra dos hospitais.

Ainda assim, o procurador Eduardo Varandas, que presidiu a audiência, não se diz convencido de que a PBSaúde seja a melhor opção para a gestão da saúde. E, por isso, promete analisar o projeto de lei que ainda tramita no legislativo paraibano para saber se ela não desrespeita algum ponto da Constituição Federal.

De acordo com Varandas, a realização de concurso público seria a melhor saída para a questão. "O Estado mais uma vez escolhe uma forma indireta de assumir a saúde, em vez de fazer concurso publico e reestruturar o setor. A gente lamenta essa decisão. Estranha. E, diante disso, cabe a nós estudar o caso e tomar as medidas cabíveis em caso de eventuais irregularidades", pontuou o procurador.

Ele disse também que a Procuradoria segue coerente em seu respeito à Constituição e lembra que na época em que as OSs começaram a ser contratadas, a instituição já alertava que aquilo não funcionaria.

"Entendemos que o caminho adequado é o concurso público, sem nenhuma entidade intermediária. O Estado está criando uma terceirização dele próprio, que não dá estabilidade aos profissionais", lamentou Eduardo Varandas.

Por fim, ele reafirmou sua decisão de investigar a criação da PBSaúde: "Vamos examinar a sua legalidade. E se a fundação de direito privado desrespeitar a lei, vamos mover as ações que julgarmos necessárias".