PEC da Segurança prevê a suspensão do direito ao voto de presos provisórios; Texto aprovado pelo Congresso prevê suspensão temporária dos direitos políticos de pessoas que esperam sentença definitiva

Nas eleições de outubro deste ano, mais de 12 mil presos provisórios estavam habilitados a votar no Brasil. O cenário, porém, deve mudar após a aprovação de projetos do Congresso Nacional. O principal deles é a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, que foi aprovada pelo Senado Federal na última terça-feira (3). O texto prevê a suspensão temporária dos direitos políticos de presos provisórios, mesmo sem condenação criminal definitiva, enquanto estiverem recolhidos.

A PEC acrescenta o inciso III-A ao artigo 15 da Constituição Federal, responsável por estabelecer as hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos. O novo dispositivo estabelece expressamente a suspensão dos direitos políticos em caso de "prisão provisória, durante o período de recolhimento". Após ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado, o texto da proposta agora aguarda apenas a promulgação pelo Congresso Nacional.

Atualmente, a Constituição prevê, no inciso III do mesmo artigo, a suspensão dos direitos políticos apenas em caso de condenação criminal transitada em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso, enquanto durarem seus efeitos. Com a alteração, a prisão provisória passa a ser uma hipótese específica de suspensão dos direitos políticos, independentemente da existência de condenação definitiva.

Mudanças com o PL Antifacção - A proibição do voto de presos provisórios já havia sido incluída no PL Antifacção. Sancionada em março de 2026, o texto alterou dispositivos do Código Eleitoral para determinar que indivíduos recolhidos em estabelecimentos prisionais, mesmo sem condenação definitiva, não podem se alistar como eleitores enquanto durar a privação de liberdade.

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