Veja quais promessas de Lula dependem de votação no Congresso; A nova composição do Congresso a partir de 2027 poderá dificultar essas negociações
Reeleito para um quarto mandato, o presidente Lula (PT) dependerá do Congresso Nacional para cumprir parte de suas principais promessas. Reformas do Judiciário e do sistema eleitoral, tarifa zero no transporte público, ampliação do Pé-de-Meia e novas regras para trabalhadores de aplicativos estão entre os compromissos que exigirão negociações com deputados e senadores. Outros, como a expansão de programas de saúde, educação e infraestrutura, poderão avançar sem novas leis, desde que haja recursos disponíveis.
A composição do Congresso a partir de 2027 poderá dificultar essas negociações. Embora derrotado na disputa presidencial, o PL de Flávio Bolsonaro elegeu 121 deputados federais, a maior bancada da Câmara, e deverá reunir 29 dos 81 senadores, incluindo os mandatos em andamento. O PT elegeu 70 deputados e terá uma bancada projetada de dez senadores. Sem maioria própria, Lula precisará construir alianças com outras legendas, especialmente para aprovar reformas constitucionais.
Os compromissos constam do programa de governo ou foram anunciados durante a campanha de 2026. Algumas propostas exigem mudanças na Constituição, com pelo menos 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos em cada Casa. Outras dependem de leis ou de autorização orçamentária. Há também políticas que podem avançar dentro da legislação atual, sem necessidade de uma nova votação específica.
Promessas de Lula que dependem do Congresso
entenda quais propostas exigem aprovação de lei ou mudança constitucional e o que falta para sair do papel
Reforma do Judiciário e do sistema eleitoral - Lula defende discutir mandatos para ministros do STF, mudanças nos critérios de indicação e regras mais rigorosas de ética e transparência na magistratura. Alterações na duração dos mandatos ou na composição constitucional dos tribunais exigem uma proposta de emenda à Constituição (PEC). O presidente, porém, ainda não apresentou um projeto consolidado com as mudanças pretendidas.
Na reforma político-eleitoral, Lula também defende mudanças no funcionamento do sistema político. O assunto mobiliza partidos do Centrão, que articulam propostas para modificar as regras de eleição de deputados e vereadores, especialmente o efeito dos candidatos que concentram votos e ajudam a eleger outros nomes de suas legendas. Ainda não há consenso sobre um modelo. Conforme o conteúdo, as alterações exigirão lei ou PEC e deverão respeitar a anterioridade eleitoral.
Segurança pública e maioridade penal - A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), apresentada pelo governo e aprovada pela Câmara, já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e aguarda votação em plenário. O texto amplia a integração entre forças policiais, fortalece mecanismos de financiamento, modifica atribuições de órgãos federais e permite a criação de polícias municipais. Lula também pretende criar um Ministério da Segurança Pública, por meio de reorganização administrativa que poderá ser proposta por projeto de lei ou medida provisória, sujeita à análise do Congresso.
Durante a campanha, Lula passou a defender a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. A mudança exigiria PEC e enfrenta controvérsia jurídica sobre os limites da proteção constitucional aos adolescentes. O presidente defendeu que o assunto fosse discutido separadamente da PEC da Segurança, para não atrasar sua aprovação.
Tarifa zero e emendas parlamentares - Outra promessa que depende do Congresso é a gratuidade do transporte coletivo aos sábados, domingos e feriados. Em 21 de outubro, Lula enviou uma PEC para destinar pelo menos 26,8% das emendas parlamentares impositivas ao financiamento da medida, preservando os recursos constitucionalmente vinculados à saúde.
A proposta poderá mobilizar cerca de R$ 12 bilhões em 2027, segundo estimativas apresentadas pelo governo. A votação exigirá acordo com deputados e senadores sobre o uso de verbas hoje destinadas às prioridades parlamentares. A implementação também dependerá de regras para os repasses aos municípios e a operação dos sistemas de transporte.
Pé-de-Meia para estudantes e universitários - Na educação, Lula prometeu ampliar o Pé-de-Meia a todos os estudantes do ensino médio público, inclusive os que não se enquadram nos critérios de baixa renda. Para universalizar o benefício, será necessário modificar a Lei nº 14.818/2024 e assegurar recursos adicionais. Já a inclusão de mais alunos que atendam às exigências atuais pode ocorrer administrativamente, dentro do orçamento disponível.
O presidente também anunciou uma versão do Pé-de-Meia para universitários, inicialmente voltada a estudantes de baixa renda de instituições públicas e bolsistas do Prouni. A proposta prevê dez parcelas mensais de R$ 700 e depósitos anuais de R$ 2.500 em uma poupança para saque após a conclusão do curso. O formato jurídico e o financiamento ainda precisarão ser definidos. A implementação poderá exigir nova lei, dependendo do modelo adotado.
Trabalho por aplicativos e plataformas digitais - A regulamentação do trabalho por aplicativos continua entre os compromissos de Lula. A proposta envolve remuneração, condições de trabalho, proteção previdenciária e transparência dos algoritmos utilizados pelas empresas. A criação de novos direitos e obrigações legais dependerá de aprovação do Congresso.
O presidente também defende a regulação das grandes plataformas digitais, com medidas de transparência e responsabilização. Parte da fiscalização pode avançar com a legislação atual, mas novos deveres e sanções para as empresas exigirão normas específicas.
O que Lula pode fazer sem nova lei - Nem todas as promessas dependem de uma nova votação. O presidente poderá ampliar programas já existentes, como o Mais Médicos, o Farmácia Popular e o Agora Tem Especialistas, além de investir na redução das filas do SUS. Na educação, poderá expandir vagas em tempo integral, apoiar a construção de creches e fortalecer o Pé-de-Meia dentro dos critérios legais atuais.
Também podem avançar por medidas administrativas e execução orçamentária novas etapas do PAC, ações de fiscalização ambiental e combate ao desmatamento, projetos de conectividade nas escolas e iniciativas de proteção às mulheres. A construção de creches e outras políticas executadas em parceria dependerão também da atuação de estados e municípios.
Isso não significa liberdade para gastar sem autorização legislativa. O Executivo deverá respeitar o Orçamento aprovado pelo Congresso, os limites fiscais e a legislação vigente. A criação de novos benefícios, órgãos ou obrigações legais poderá exigir votação.
Promessas de Lula que podem avançar sem nova lei
programas de saúde, educação e obras podem avançar com recursos autorizados, sem nova votação específica
O que já foi aprovado - Uma das principais bandeiras trabalhistas de Lula deixou de depender de aprovação legislativa. Em 16 de outubro, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 141, que acaba com a escala 6x1, garante dois dias de descanso semanal remunerado e reduz gradualmente a jornada máxima de 44 para 40 horas, sem redução salarial.
Pela regra de transição, o limite semanal cairá para 42 horas em dezembro de 2026, 60 dias após a promulgação, e chegará a 40 horas em outubro de 2027, um ano depois da aprovação da emenda.
Para o novo mandato, o cumprimento das promessas dependerá de instrumentos diferentes. Nas reformas constitucionais, Lula precisará construir maiorias qualificadas em um Congresso com maior representação do PL. Nas políticas já autorizadas por lei, o desafio será garantir financiamento e execução. Em ambos os casos, o Orçamento e as negociações com os demais partidos terão papel decisivo a partir de 2027.
Fonte: Congresso em Foco
Reprodução: oblogdepianco.com.br
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outubro 31, 2026
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