Comissão aprova prazo para cartórios informarem sobre nascimentos sem nome do pai; Proposta ainda será analisada pela CCJ da Câmara
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abril 27, 2025
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou proposta que estabelece prazo de cinco dias para ...
Comissão aprova prazo para cartórios informarem sobre nascimentos sem nome do pai; Proposta ainda será analisada pela CCJ da Câmara
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