CONGRESSO NACIONAL: Veto ao PL da dosimetria é derrubado pelo Congresso; foram 24 votos pela manutenção do veto e 49 pela derrubada; ASSISTA VÍDEO DA SESSÃO

O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL da dosimetria, que altera regras de cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. No Senado, foram 24 votos pela manutenção do veto e 49 pela derrubada. Com o resultado, o texto segue para promulgação.

Davi retira trechos de veto à dosimetria de penas; decisão divide parlamentares

Os dispositivos excluídos da votação tratam da progressão de regime prevista no artigo 112 da Lei de Execução Penal. Segundo o presidente, a retirada evita conflito com a Lei Antifacção, sancionada em março deste ano, que endureceu as regras para crimes como milícia privada, feminicídio e crimes hediondos.

Caso o veto fosse derrubado integralmente, regras mais brandas poderiam voltar a valer, contrariando a legislação mais recente. De acordo com Davi, a decisão considerou a temporalidade das normas e a intenção do Congresso ao aprovar leis posteriores mais rigorosas.

— Esse cenário representaria uma invalidação da recente manifestação de vontade do Congresso, bem como um passo atrás nas ações de combate à criminalidade, em especial ao feminicídio e ao crime organizado — ponderou.

A sessão conjunta foi convocada para analisar exclusivamente o Veto 3/2026, apesar de haver 81 vetos na pauta do Congresso, sendo 78 com análise pendente que sobrestam a pauta e 64 anteriores ao caso da dosimetria de penas.

A definição da pauta também foi questionada por parlamentares. Em resposta, Davi afirmou que a escolha segue critérios regimentais e políticos.

— A definição da pauta é competência desta Presidência, conforme o Regimento do Senado. A Constituição não estabelece ordem de preferência entre vetos cujo prazo já se esgotou. Portanto, não há obrigação de votação em ordem cronológica e estão indeferidas todas as questões de ordem apresentadas — disse o presidente do Congresso.

oblogdepianco.com.br com Fonte: Agência Senado