Aposentadoria especial para agentes de saúde avança, mas preocupa prefeituras; Projeto aprovado pelo Congresso amplia direitos, mas pode pressionar contas municipais, segundo a CNM

A aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE), aprovada esta semana pelo PLP 185/2024, gerou controvérsia entre Congresso Nacional e a Confederação Nacional de Municípios (CNM). O órgão alertou que o projeto terá grande impacto financeiro para os municípios brasileiros.

Veja mais sobre o projeto, que foi aprovado por unanimidade

A CNM estima que os municípios podem ter um aumento de R$ 103 bilhões no déficit, somando-se a uma dívida que já passa de R$ 1,1 trilhão. Em nota, a CNM reconhece a relevância dos profissionais, entretanto, o projeto não apresenta mecanismos de compensação financeira aos municípios e transfere integralmente o ônus de benefícios exclusivos a uma única categoria.

A aposentadoria especial - A regulamentação da proposta, comemorada pelos agentes de saúde, já era prevista pela Constituição de 1988, mas não havia sido detalhada. O projeto reconhece que esses trabalhadores estão expostos diariamente a riscos biológicos, condições adversas e deslocamentos constantes, o que justifica regras diferenciadas de aposentadoria. Entre as mudanças estão:

Aposentadoria mais cedo

Integralidade e paridade de reajustes e benefícios

Garantia de pensão de morte 

As informações podem ser consultadas no site da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

   *Fonte: Brasil 61 - Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

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