O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital reconheceu, nesta segunda-feira (25), o direito do deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL) a ter sua patente corrigida de cabo para sargento na Polícia Militar da Paraíba, desde o momento em que foi transferido para a reserva remunerada.
A decisão, proferida pela juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, aponta que o parlamentar ingressou na corporação em 2002 e, em 2019, ao assumir o mandato na Câmara Federal, foi automaticamente agregado e enviado para a inatividade, como prevê a Constituição Federal para militares eleitos. Apesar disso, sua patente permaneceu como cabo, sem a promoção legalmente assegurada.
Na sentença, a magistrada enfatizou que a legislação estadual garante ao militar que cumpre os requisitos para a reserva o direito de ascender ao posto imediatamente superior, salvo se já estiver no topo da hierarquia. Para ela, a ausência de promoção representou falha do poder público e afronta ao princípio da legalidade administrativa.
Com a decisão, a Justiça determinou a retificação da patente de Gilberto para sargento, assegurando-lhe o direito previsto em lei.
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agosto 26, 2025
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