Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piancó publica EDITAL Nº 01/2023 para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Piancó publicou  EDITAL Nº 01/2023, para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. As inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Piancó, no uso de suas atribuições legais disposto no Art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal nº 1176/2015 de 24 de abril de 2015, e Resolução do CMDCA Nº 01/2023 de 14 de março de 2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Piancó - PB.

Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Piancó 

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguirá as etapas abaixo: 

I. Inscrição para registro das candidaturas; 

II. Capacitação com frequência de 100% de curso prévio, promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre a Política de atendimento à Criança e ao Adolescente; 

III. Apresentação dos candidatos habilitados, em sessão pública, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada; 

IV. Sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo, uninominal e secreto dos eleitores do Município de Piancó, cujo domicílio eleitoral tenha sido fixado dentro de prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao pleito.

DAS INSCRIÇÕES

As inscrições ficarão abertas nos dias 03 a 20/04/2023, em horário de atendimento ao público das 08h00 às 11h00 e das 13h30min ás 16h30min, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania com endereço na rua Severino de Paula Farias, nº 112, Centro, Piancó – PB, e deve ser realizada pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital. 

Nenhuma inscrição será admitida fora do período determinado no Edital. 

As candidaturas serão registradas individualmente e numeradas de acordo com a ordem de inscrição. 

No ato da inscrição, os candidatos deverão apresentar requerimento de inscrição para registro da candidatura, além dos documentos previstos no item 3 (três) deste edital.  Na hipótese de inscrição por procuração, deverão ser apresentados, além dos documentos do candidato, o instrumento de procuração específica e fotocópia de documento de identidade do procurador.  A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas no Edital, da Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal nº 1176/2015 de 24 de abril de 2015, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial e pelo CMDCA em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento. 

O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento da ficha de inscrição e a apresentação da documentação exigida no item 3 (três) deste Edital. A inscrição será gratuita. 6.9 É de exclusiva responsabilidade do candidato ou de seu representante legal o correto preenchimento do requerimento de inscrição e a entrega da documentação exigida. Caberá à Comissão Especial decidir, excepcionalmente, acerca da possibilidade de complementação de documentação apresentada dentro do prazo pelos candidatos.

Sem prejuízo da publicação oficial, os candidatos serão notificados das decisões da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que lhe digam respeito por meio do endereço de e-mail ou por aplicativo de mensagem eletrônica do número de telefone identificado no formulário de inscrição, dispensando-se a confirmação de recebimento ou outras formas de notificação pessoal.

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