Em Piancó, Vereador Neguinho Marinheiro pede que AESA dispensa taxa pelo uso da água de Poços; vereadores Pedro e Neto JJ pedem Audiência Pública

(Imagem meramente ilustrativa)

A cobrança pelo uso da água bruta é um instrumentos de gestão instituídos pela Lei Federal nº 9.433/97 criado para incentivar a racionalização do uso da água e para obter recursos financeiros para a bacia. As receitas provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos serão depositadas no Fundo Estadual de Recursos Hídricos, exceto a parcela de 70% (setenta por cento) do total arrecadado, que caberá à AESA, para utilização com despesas relacionadas exclusivamente à gestão dos recursos hídricos.

O vereador José Luiz da Silva Filho (Progressistas), se pronuciou contrário a cobrança e está encampando uma luta para que a AESA ao invés de cobrar essa taxa, oriente os proprietários de poços sobre o que devem fazer para legalizar seus reservatórios junta a Agência Executiva de Gestão das Águas na Paraíba.

VÍDEO COM A PARTICIPAÇÃO DO VEREADOR NEGUINHO

INFORMAÇÕES BÁSICAS DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização constitui-se em um dos mais importantes instrumentos de gestão, que pode ser definida como uma atividade de controle e monitoramento dos usos dos recursos hídricos. A principal finalidade da fiscalização é garantir os usos múltiplos previstos para a água.

Essa atividade tem caráter repressivo e preventivo, na medida em que deve fazer com que os usuários de recursos hídricos cumpram a legislação e, ao mesmo tempo, informar esses usuários dos preceitos legais e dos procedimentos para sua regularização. A regularização se dá através da obtenção de autorização, outorga de direito de uso de água ou licença para implantação de obra hídrica, que são concedidas pelo Poder Público federal ou estadual.

A ação fiscalizadora cabe à Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba – AESA, criada pela Lei 7.779/05, a qual possui, dentre as suas atribuições, a de fiscalizar, com poder de polícia, a construção e as condições operacionais de poços, barragens e outras obras de aproveitamento hídrico, os usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos e da infra-estrutura hídrica pública nos corpos de água de domínio estadual e, mediante delegação expressa, nos de domínio da União que ocorrem em território paraibano.

No período de estiagem em que a população do Vale do Piancó sofreu com a flata dágua nos mananciais e no fornecimento pela Cagepa, a solução que se viu naquele momento, foi a perfuração de poços artesianos na zona urbana e rural, tanto pelo pode público municipal, quanto por particulares. 

Neste ano de 2021 a AESA vem visitando proprietários de poços e tem cobrado uma taxa pelo uso da água, conforme prevê a Lei Federal nº 9.433/97. 

Os vereadores Pedro Aureliano e Neto JJ (Cidadania) apresentaram Requerimento (Nº. 136/2021) na Sessão Ordinária da última quinta-feira (10), onde "Requer que seja encaminha ofício ao senhor Porfírio Catão Cartaxo Loureiro, Diretor-presidente da AESA, solicitando a realização de uma Audiência Pública referente a cobrança de taxa sobre os poços existentes no município de Piancó".

O novo sistema da AESA permite o cidadão realizar requerimentos de licença de obra hídrica e outorga de uso de água de forma totalmente online

Caso o usuário deseje, ele pode  se dirigir  a AESA para realizar sua solicitação. Após a aprovação do requerimento é dado início ao processo para a aquisição da licença de obra hídrica ou outorga. O processo é totalmente digital, ou seja, sem a tramitação de documento físico. Através do sistema, o usuário pode acompanhar o andamento do processo e saber em que fase ele se encontra. No final do processo, o usuário recebe o documento de licença ou outorga por e-mail.

Cadastro no sistema

Caso o usuário não tenha cadastro no sistema e deseja criar um por conta própria, ele deve acessar o sistema e clicar no botão “Criar um Usuário”. O sistema abrirá a tela de cadastro. O sistema pode ser acessado através do endereço http://aesa.pb.gov.br:8080/aesa-outorga/

Outorga de poço artesiano, e por que ela é importante

A outorga de poço artesiano é uma autorização que assegura o direto legal ao recurso hídrico, ou seja, permite que o proprietário de um poço utilize sua água em condições determinadas e por um certo prazo. Nem todo poço precisa de outorga.

Antes de construir qualquer poço – seja ele caipira, semi artesiano ou artesiano -, é necessário obter uma licença ambiental chamada de licença de perfuração.

Esse processo é obrigatório e deve ser acompanhado por um profissional (um geólogo ou engenheiro de minas), que realizará um estudo do terreno onde o poço será construído.

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