Câmara de João Pessoa aprova projeto que substitui dívidas tributárias por prestação de serviço de saúde

Sessão na CMJP, nesta quinta-feira (22), quando foram
aprovadas 11 projetos. Foto: CMJP

Os vereadores de João Pessoa aprovaram na sessão da quinta-feira (23) um Projeto de Lei Complementar (PLC) do prefeito Cícero Lucena (PP) que institui o Programa de Compensação de Créditos Tributários com prestação de serviços de Saúde. Ou seja, quem aderir, pode substituir as dívidas de alguns impostos dando uma “mãozinha” no serviço público de saúde da capital.

A norma especifica que a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Município ficam autorizados a compensar débitos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, devidos por prestadores de serviços de saúde, assistência médica, planos de saúde e congêneres com a prestação de serviços desta natureza.

Vale destacar que o disposto não se aplica a débitos relativos a infrações de trânsito, indenizações devidas ao Munícipio, multas de natureza contratual, outorga onerosa, as taxas de coleta de lixo, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sob Serviço de Qualquer Natureza (ISS), devidos por profissionais autônomos e ou devido por optante do Simples Nacional.

O projeto foi para sanção ou veto do prefeito.

oblogdepianco.com.br com Assessoria