Prefeitura de Piancó convoca Assembleia de Eleição do Conselho Municipal de Assistência Social 2021/2023

O EDITAL Nº 001/2021/CMAS, Convoca Assembleia para a Eleição dos Membros da Sociedade Civil para a Gestão 2021/2023, do Conselho Municipal de Assistência Social de Piancó. A eleição dos representantes da sociedade civil que deverão integrar o Conselho Municipal da Assistência Social do município,  será realizada no dia 10 de junho de 2021, às 14:00 horas na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania,  na Rua Severino de Paula Farias, Nº 112, Centro. A eleição dos representantes da sociedade civil que deverão integrar o Conselho Municipal da Assistência Social para a gestão 2021/2023, obedecerá ao calendário que será fixado pela Secretaria Municipal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania do município. O CMAS possui suas diretrizes estabelecidas na legislação que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), bem como aquelas traçadas nas Conferências Nacionais, Estaduais e Municipais de Assistência Social. Os Conselhos são regidos por princípios e diretrizes. O objetivo é garantir um sistema de gestão organizado e descentralizado conforme determina a Norma Operacional Básica NOB-Suas/2005 e a Lei nº 12.435/11 que dispõe sobre a organização da assistência social através do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e privados no Município.

As principais funções dos conselhos municipais são:

• propor diretrizes das políticas públicas e fiscalização,
•  controlar e deliberar sobre tais políticas,
•   o Conselho Municipal  aprovará uma lei ou ação que o Município queira tomar sobre determinado assunto.

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