sexta-feira, 30 de abril de 2021

Prefeito de Piancó convoca entidades para a Assembleia de Eleição de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

C
onforme Lei 3937, o CMDCA (
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) tem como finalidade acompanhar todos os programas e projetos voltados ao atendimento das crianças e adolescentes principalmente quanto ao direito à vida, a saúde, a liberdade, ao respeito, a dignidade, a convivência comunitária, a família, a educação, a profissionalização, a cultura, ao lazer, a proteção no trabalho e sugerindo medidas de proteção em situação de risco.

OBJETIVOS
Traçar política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução, opinando na formulação de políticas sociais básicas de interesse da criança e adolescente.

Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços, bem como a criação de entidades governamentais.

Gerir o Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente, opinar sobre a destinação de recursos públicos para programações culturais esportivas e de lazer voltados a crianças e adolescentes.

EDITAL N° 02/2021 
O Prefeito Constitucional do Município Piancó, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do município, CONVOCA entidades que atuam na Política de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente para Assembleia de Eleição de Membros da Sociedade Civil que comporão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município Piancó - PB para a Gestão 2021/2023, que acontecerá no dia 30 de abril de 2021, a partir das 15:00h, na Sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania com endereço na Rua Nicolau Loureiro, Nº 50, Centro, nesta cidade.


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