sábado, 19 de setembro de 2020

PGR: Ex-gestores da PB e outros estados podem perder pensões e aposentadorias

(Foto: Roberto Jayme/Ascom/TSE)
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu na sexta-feira (18) uma ação encaminhada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra leis estaduais que dão direito aos ex-governadores e seus dependentes a pensões e aposentadorias.

Na ação, a PGR cita que os benefícios são pagos aos ex-governantes nos Estados do Acre, Santa Catarina, Amazonas, Minas Gerais, Rondônia e Paraíba.

No pedido, a Procuradoria sustenta que a interpretação do STF, que declarou o pagamento dos benefícios inconstitucional em diversas ocasiões, deve ser fixada para que passe a valer em todo o território nacional. Aras argumenta que não pode haver diferenças entre as regras vigentes nos Estados e que, em última instância, a prática causa prejuízos ‘vultuosos’ aos cofres públicos.

“É inegável que a reiterada prática de atos inconstitucionais que resultam no pagamento de pensões a ex-governadores e a seus dependentes, como decorrência do mero exercício de cargo eletivo e/ou distintos dos previstos no regime geral de previdência social, causa vultosos prejuízos aos cofres estaduais, a exigir a imposição de decisão de caráter amplo, geral e da forma mais abrangente possível, que somente se pode alcançar por meio da ADPF”, diz um trecho do pedido.

O chefe do Ministério Público Federal afirma ainda que o tratamento ‘privilegiado’ aos ex-governadores contraria os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da impessoalidade e que, ao conceder os benefícios, os Estados usurpam a competência da União para dispor sobre normas gerais de previdência social.

“É inadmissível a elaboração de leis imorais, cujo propósito seja privilegiar alguns poucos indivíduos. Benesses dessa natureza, aliás, costumam ter destinatários certos e determináveis, o que, ademais, implica contrariedade ao princípio da impessoalidade”, disparou.

Outro ponto levantado por Aras é que não pode haver benefício em nível estadual quando a Constituição Federal não prevê o mesmo tratamento para autoridades nacionais.

“Nem mesmo a autonomia dos estados ou sua competência concorrente em matéria de previdência social permite a inovação jurídica mediante a criação de pensão, de natureza graciosa, sem previsão semelhante na legislação federal, tampouco na Constituição”, afirma.

Segundo a ação, os Estados do Acre, Santa Catarina, Amazonas, Minas Gerais, Rondônia e Paraíba pagam benefícios a seus ex-governantes.

paraiba.com.br