terça-feira, 29 de setembro de 2020

O 1º Webcongresso Paraibano de Direito Administrativo Sancionador defende denúncia contra Atos de Corrupção na Gestão Pública pelo TCE


O
1º Webcongresso Paraibano de Direito Administrativo Sancionador, evento virtual e gratuito, patrocinado pelo Instituto IDASAN em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), e que foi transmitido ao vivo no canal TV TCE-PB (Youtube), e portal do TCE-PB; abordaram temas relativos à integridade pública no âmbito do Direito Administrativo, apresentados pelas acadêmicas Irene Patrícia Nohara e Fernanda Schramm, sob a mediação da auditora Isabel Vicente Izidro da Nóbrega.

Ao discorrer sobre os “Fundamentos, Princípios e Desafios dos programas de Integridade Pública”, a Professora e Doutora Irene Nohara enfatizou o programa de compliance nas relações entre empresas e administração pública, evidenciando a integridade como meio necessário para impor padrões de conduta, visando evitar a fraude e a corrupção, destacando fundamentos relacionados às questões éticas.

A palestrante falou também a respeito dos padrões culturais que teriam reflexo no âmbito da administração pública, e pontuou a denúncia anônima e sua eficácia em um processo de moralização, posição já defendida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao admitir a instauração de inquérito administrativo com base nessa modalidade. A decisão se refere ao artigo 5º, IV, da Constituição, quando trata da manifestação de pensamento.

“Em um País com elevado índices de corrupção e violência, não cabe exigir identificação, e até mesmo o endereço da pessoa, porque estará expondo o denunciante”, frisou ela, ao reiterar o estímulo à denúncia anônima, que evidentemente deverá ser analisado com todo um protocolo de sigilo e discrição.

A Mestre e Professora Fernanda Schramm focou sua palestra no desafio de transpor o compliance para dentro da administração pública, uma logica que reduz riscos para as empresas estruturadas. A professora reforçou a ideia de que o programa de integridade tem o potencial de evitar atos de corrupção, na medida em que prioriza os valores públicos pautados pela ética. 

Outro aspecto destacado pela palestrante diz respeito à vulnerabilidade do servidor público no âmbito da administração pública, especificamente quanto à insegurança jurídica, que traz uma realidade desafiadora, evidenciada nas dificuldades impostas pela própria administração perante o particular, que não tem poder de barganha e admite arbitrariedades, abrindo espaço para ações corruptivas.

O congresso prosseguiu com sua programação na parte da tarde. “O Direito Administrativo no Pós-Covid” foi tema da palestra proferida pelo Doutor em Direito, Pedro Henrique P. de Figueiredo, ex-conselheiro do TCE-RS. O Mestre em Direito, Bruno Vieira da Rocha Barbirato discorreu sobre “O Tribunal de Contas e o Controle da Legitimidade e Economicidade dos Atos Administrativos Pós-Covid, painel que teve como mediadora a Assistente Jurídica do TCE-PB, Naara Cavalcanti.

Comissão organizadora - Integraram a comissão científica para coordenação do Webcongresso, além do Procurador, José Roberto Pimenta Oliveira (IDASAN), os advogados Geilson Salomão ( IDASAN), Eugênio Nóbrega (TCE-PB) e Carlos Pessoa de Aquino (ECOSIL/TCE-PB).

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