domingo, 14 de junho de 2020

Justiça vai penalizar quem recebeu o Auxílio Emergencial sem necessidade

No Vale do Piancó, cerca de 800 pessoas terão que devolver o que recebeu e serão penalizadas judicialmente
Pedir auxílio emergencial sem ter direito é crime.  Quem receber o dinheiro sem ter direito, segundo eles, terão de ressarcir o valor à União e ainda poderá ser investigado em inquérito policial e ser denunciado pelo Ministério Público Federal. O sistema da Caixa é baseado na autodeclaração de quem pede o benefício. Pedir o Auxílio Emergencial de R$ 600 sem ter direito, é crime, dizem advogados.

O Ministério da Defesa confirmou que mais de 73 mil militares ativos, inativos e pensionistas receberam indevidamente o auxílio emergencial. O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que eles devolvam o dinheiro.

No Ministério da Cidadania, a Ouvidoria é o canal para o registro de denúncias de recebimento indevido de benefícios. As denúncias também podem ser feitas pelo telefone 0800 707 2003 (opção 5) ou por formulário eletrônico.

Segundo informações, mais de 800 pessoas solicitaram o Auxílio no Vale do Piancó e agora terão que devolver. 

Crime de Falsidade Ideológica
Quem solicita o Auxílio de Emergência do Governo Federal sem ter direito é crime de falsidade ideológica (passar dados falsos), podendo pegar uma pena de reclusão de até 5 anos e multa. O Governo Federal está concedendo benefício emergencial para trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados para o enfrentamento da crise causada pela pandemia do novo Coronavírus.

O artigo 171 do Código Penal, diz que “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: 
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
[...]
§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

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