STJ: detento que solicita drogas no presídio responde por tráfico, mesmo que a substância não seja entregue
O detento que solicita drogas no presídio comete crime de tráfico, ainda que a substância seja apreendida no momento da revista, antes da entrega efetiva. Foi o que decidiu a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em entendimento que segue posição defendida pelo Ministério Público Federal (MPF). A determinação representa uma virada na jurisprudência da Corte, que considerava a encomenda de droga sem a entrega apenas ato preparatório, e não crime, sem penalidade para o preso.
Ao defender punição para quem pede a substância, o MPF apontou a necessidade de se adotar a perspectiva de gênero para analisar o tema. Em parecer, o procurador regional da República Pedro Machado lembrou que, nesses casos, geralmente são as mulheres que levam as drogas para os presídios.
Segundo o membro do MPF, os detentos usam esposas, companheiras, mães ou irmãs como “mulas”, em dinâmicas familiares fortemente marcadas por relações de opressão, vulnerabilidade social, dependência econômica ou submissão psicológica e afetiva. Muitas dessas mulheres são primárias e nunca cometeram um crime. Ao serem pegas no momento da revista, recebem punições severas, enquanto os verdadeiros mandantes do crime saem impunes.
Para Pedro Machado, o elo mais vulnerável da engrenagem criminosa paga o preço, com reflexos sobre toda a família, numa situação de “trágica ‘orfandade social dos filhos’”. A punição recai sobre quem tem menos culpa, reitera o MPF. Por outro lado, ao isentar os presos de penalidade quando a droga é interceptada antes da entrega, o Judiciário acaba estimulando a prática de novos crimes, “deixando os internos confortáveis para insistirem no uso de suas companheiras como instrumentos do tráfico”.
Para o MPF, a fixação de uma tese desfavorável ao mandante pode inibir a conduta ao sinalizar para os presos que o uso de familiares como “mulas” levará à responsabilização criminal.
Entendimento deve ser aplicado em futuros julgamentos - Fixada no Tema Repetitivo 1431, a tese do STJ reconhece o delito de tráfico por coautoria ou participação para os detentos, mesmo quando a droga não chega ao destino final (art. 29 do Código Penal combinado com art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). A posição deverá orientar futuros julgamentos sobre o assunto.
oblogdepianco.com.br com Secretaria de Comunicação Social/Procuradoria-Geral da República
Reviewed by www.oblogdepianco.com.br
on
novembro 16, 2026
Rating: