RESOLUÇÃO CMDCA 05/2026: Prefeitura de Piancó aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), com vigência de 2026 a 2036; O Plano será submetido a monitoramento e avaliação periódicos
O Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), RESOLUÇÃO CMDCA Nº.: 05/2026, aprovado pela Prefeitura de Piancó, é um instrumento de planejamento estratégico, técnico e político que orienta as políticas públicas voltadas para crianças de 0 a 6 anos em um município. A Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 (conhecida como o Marco Legal da Primeira Infância) estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas aos primeiros anos de vida, em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Marinez Soares de Souza, é a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA Piancó – PB. O Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de Piancó/PB, tem vigência de 2026 a 2036.
O monitoramento do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) é realizado de forma conjunta pelo Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Papéis e Atribuições Principais
O Comitê Intersetorial promove a integração entre secretarias e áreas como saúde, educação, assistência social e planejamento, coordenando a execução técnica, o monitoramento de metas e a avaliação periódica das ações do plano.
O CMDCA (Controle Social), atua no acompanhamento político e social, na deliberação sobre prioridades, na garantia de direitos e no fortalecimento da participação da sociedade civil, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas diretrizes do Marco Legal da Primeira Infância.
O processo segue guias metodológicos como o Guia do Plano Municipal pela Primeira Infância da RNPI e os critérios de monitoramento do Selo UNICEF.
oblogdepianco.com.br
Reviewed by www.oblogdepianco.com.br
on
novembro 03, 2026
Rating:
