Projeto cria medidas de proteção para policiais e agentes penais, em razão do exercício da função, inclusive quando as ameaças ocorrerem fora do horário de serviço

Proposta prevê avaliação de risco em 48 horas, escolta, mudança temporária de lotação e apoio a familiares de servidores ameaçados.

O projeto de lei 5.776/2026, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), cria diretrizes nacionais para proteger servidores do sistema penal e da segurança pública ameaçados em razão do exercício da função, inclusive quando as ameaças ocorrerem fora do horário de serviço.

A proposta acrescenta os artigos 42-F a 42-J à Lei 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Art. 42-F. São protegidos, nos termos dos arts. 42-G a 42-J desta Lei, os policiais penais, os agentes penitenciários, os agentes socioeducativos e os integrantes dos órgãos de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal ameaçados, direta ou indiretamente, em razão do exercício de suas funções, inclusive fora do horário de serviço, bem como seus cônjuges, companheiros e filhos, quando a ameaça lhes for dirigida em razão da função do servidor.

Art. 42-G. São diretrizes para a proteção dos servidores de que trata o art. 42-F desta Lei: I – registro obrigatório, em sistema nacional e sigiloso, de toda ameaça, agressão ou atentado comunicado pelo servidor ou por terceiro, com identificação, quando conhecida, do grupo criminoso; II – avaliação de risco em até quarenta e oito horas do registro, com definição de medidas proporcionais ao risco identificado; III – protocolo de escolta, de proteção emergencial e de alteração temporária de residência ou de lotação, quando necessário, observada a vontade do servidor; IV – prioridade na investigação e na tramitação dos processos que envolvam ameaça ou atentado contra o servidor; V – apoio jurídico e psicossocial gratuito ao servidor e à sua família, inclusive por meio da Defensoria Pública, nos termos de sua lei orgânica; e VI – cooperação entre a União, os Estados e o Distrito Federal para o compartilhamento de informações e para a execução das medidas de proteção.

Art. 42-H. A União, em cooperação com os entes federativos, manterá, no âmbito do Sinesp, registro nacional de ameaças e atentados contra os servidores de que trata o art. 42-F desta Lei, com acesso restrito às autoridades competentes e preservação do sigilo dos dados pessoais.

Art. 42-I. O servidor que sofrer atentado em razão da função terá direito a acompanhamento médico e psicológico custeado pelo ente empregador, pelo período que for indicado pelo profissional de saúde, prestado por meio dos serviços de saúde e de assistência do próprio ente, inclusive no âmbito do Pró-Vida, na forma da legislação de cada ente.

Art. 42-J. Os entes federativos poderão celebrar convênios para a execução das medidas de que tratam os arts. 42-F a 42-I desta Lei, observada a sua autonomia administrativa, e a União poderá apoiá-las com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, nos termos do inciso II do § 1º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

Parágrafo único. O regulamento disporá sobre os procedimentos, os prazos e os critérios de avaliação de risco previstos nos arts. 42-F a 42-I desta Lei, no âmbito de cada órgão.

Entre os beneficiários estão policiais penais, agentes penitenciários, agentes socioeducativos e integrantes dos órgãos de segurança previstos no artigo 144 da Constituição. A proteção também poderá alcançar cônjuges, companheiros e filhos quando a ameaça estiver relacionada à função exercida pelo servidor.

Registro e avaliação de risco - O projeto determina o registro, em sistema nacional e sigiloso, de ameaças, agressões e atentados comunicados pelo próprio servidor ou por terceiros. Quando conhecida, a identificação do grupo criminoso envolvido também deverá ser registrada.

Após o registro, deverá ser realizada avaliação de risco em até 48 horas. As medidas de proteção serão definidas de acordo com o nível de risco identificado.

Entre as providências previstas estão escolta, proteção emergencial e alteração temporária de residência ou de lotação. A mudança de residência ou lotação dependerá da concordância do servidor.

Apoio ao servidor e à família - A proposta prevê assistência jurídica e psicossocial gratuita ao servidor e aos familiares ameaçados, inclusive por meio da Defensoria Pública.

Em caso de atentado, o servidor terá direito a acompanhamento médico e psicológico custeado pelo ente empregador pelo período indicado pelo profissional de saúde. O atendimento também poderá ocorrer no âmbito do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida).

As informações sobre ameaças e atentados deverão integrar um registro nacional no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).

O acesso será restrito às autoridades competentes e os dados pessoais deverão permanecer sob sigilo.

Justificativa - Na justificativa, Rubens Pereira Júnior cita o ataque ocorrido na madrugada de 2 de novembro de 2026 contra o diretor do presídio de Pinheiro (MA).

Segundo informações, o policial penal teria sido intimidado em um bar por um homem que afirmou que o local seria área de uma facção criminosa. Posteriormente, o servidor foi alvo de disparos enquanto estava em seu carro, e um dos tiros atingiu a porta do motorista.

O deputado destaca que o episódio ocorreu fora do horário de serviço, mas estaria relacionado à função exercida pelo servidor. Para ele, a proteção dos agentes não deve terminar quando deixam a unidade prisional.

Segundo Rubens Pereira Júnior, a proposta busca criar um padrão nacional de registro, avaliação de risco e proteção, evitando que informações fiquem dispersas entre diferentes órgãos e dificultem ações de prevenção e investigação.

Fonte: Congresso em Foco