Lei de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a promoção dos direitos da população LGBTQIAPNB+ no Município de Piancó

A Lei Municipal nº 1681/2026, de autoria do Poder Executivo e aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Piancó, em sessão extraordinária. no dia 8 de outubro de 2026, dispõe sobre a Promoção dos Direitos da População LGBTQIAPNB+ no Município de Piancó. Esta Lei tem como objetivo garantir e promover os direitos da população LGBTQIAPNB+ no âmbito do Município de Piancó - PB, assegurando a igualdade de direitos e a proteção contra qualquer forma de discriminação. A sigla LGBTQIAPN+ representa a diversidade de orientações sexuais, identidades de gênero e características sexuais da comunidade, reunindo diferentes grupos que historicamente lutam por visibilidade e direitos.

Principais pontos da Lei:

• Garantir e promover os direitos da população LGBTQIAPNB+ no âmbito do município de Piancó, assegurando a igualdade de direitos e a proteção contra qualquer forma de discriminação e violência.

• Aprovada pela Câmara Municipal em 08/10/2026 e sancionada pelo Prefeito Constitucional do Município de Piancó, Estado da Paraíba.

• O Poder Executivo deverá promover a inclusão da temática LGBTQIAPNB+ nas políticas públicas de saúde, educação, assistência social e segurança pública.

A diversidade é inerente à humanidade. Todas as pessoas são diversas em suas identidades, culturas e demais aspectos humanos e, desse modo, o respeito às diferenças e uma cultura de paz sem discriminação devem fundamentar e nortear todos os distintos aspectos da vida social.

Essa violência contra as pessoas apenas por sua identidade de gênero e/ou sexualidade passa pela LGBTfobia e desinformação, levando a cenários cada vez mais sombrios, como o elevado índice de suicídios na comunidade LGBTQIAPNB+.

Contudo, a violação de direitos pode e deve ser combatida com o acesso à informação e atitudes anti-lgbtfóbicas, tão necessárias para uma verdadeira transformação social. É nesse sentido que a Defensoria Pública do Estado da Paraíba, ciente do seu papel em defesa da população vulnerabilizada, elaborou o presente material que visa, especialmente, combater a desinformação e estimular as práticas cidadãs.

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