Justiça da Paraíba determina que a Câmara Municipal e a Prefeitura de Igaracy substituam o nome de uma das principais vias da cidade, por fazer referência a personagem da ditadura militar brasileira

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O Ministério Público Federal (MPF) tem movido recomendações e ações civis públicas em vários estados para retirar nomes de agentes, colaboradores e ditadores da ditadura militar (1964–1985) de logradouros, prédios públicos, escolas e quartéis. O MPF protocolou uma ação civil pública em agosto de 2026 para remover o nome "Grupamento General Lyra Tavares" do 1º Grupamento de Engenharia do Exército em João Pessoa, além de pedir a mudança de nomes de ruas, bairros e de uma escola municipal que homenageiam figuras do regime.

A Justiça da Paraíba determinou que a Câmara Municipal e a Prefeitura de Igaracy substituam o nome da Avenida Castelo Branco, uma das principais vias da cidade, por fazer referência ao primeiro presidente da ditadura militar brasileira. A Decisão da sentença é de 11 de setembro de 2026, assinada pelo juiz Pedro Davi Alves de Vasconcelos, da 1ª Vara Mista de Piancó. O município tem 60 dias (após o trânsito em julgado) para retirar o nome antigo de placas, mapas, cadastros e documentos oficiais.

A Câmara Municipal foi intimada a escolher um novo nome para a avenida.

O magistrado pontuou que manter homenagens a figuras da ditadura perpetua um discurso de legitimação do arbítrio, o que fere princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a moralidade administrativa.

A decisão aconteceu à revelia, já que a Prefeitura e a Câmara de Igaracy não apresentaram defesa no processo. O caso ocorre em paralelo a investigações e ações do Ministério Público Federal (MPF) sobre a remoção de nomes de agentes da ditadura militar em espaços públicos da Paraíba.

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