O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) acolheu, nesta segunda-feira (17), questão de ordem nos processos relacionados à Operação Xeque-Mate e reconheceu que os fatos indicados pela acusação não devem ser apreciados pela Justiça Eleitoral, mas sim pela Justiça Estadual.
A relatora é a Desembargadora Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira.
Histórico do processo - Os autos chegaram à Justiça Eleitoral após decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no HC nº 700.727/PB e no AgRg no RHC nº 143.364/PB. O STJ identificou possível contexto eleitoral relacionado à campanha municipal de 2012 e definiu que caberia à Justiça Eleitoral verificar a existência de eventual crime eleitoral e de conexão com os crimes comuns.
Na primeira instância da Justiça Eleitoral, o Ministério Público Eleitoral apresentou aditamento à denúncia para incluir a imputação de “caixa dois”, conduta prevista no art. 350 do Código Eleitoral.
Posteriormente, diante da presença de pessoa com foro por prerrogativa de função (prefeito) o processo foi encaminhado ao TRE-PB. Já no Tribunal, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) não ratificou a denúncia e, em manifestação posterior, concluiu pela ausência de elementos mínimos para identificar crime eleitoral.
Decisão - Ao analisar o caso, o TRE-PB, com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concluiu que não havia elementos mínimos e independentes capazes de demonstrar a existência de crime eleitoral e indícios de autoria.
Afastada a imputação de crime eleitoral, deixou de existir fundamento para que a Justiça Eleitoral permanecesse competente para julgar os crimes comuns relacionados ao caso.
Em decorrência do julgamento, os processos referentes à Operação Xeque-Mate serão remetidos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, competente para prosseguir na análise das infrações penais comuns, em razão da prerrogativa de foro existente à época dos fatos.
*ascom/tre-pb
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agosto 18, 2026
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