Mudanças no Sistema Único de Assistência Social (Suas): Investimento no futuro; Assistência social é investimento, não gasto

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, aprovada pela Câmara, transforma a assistência social em uma política de Estado.

O texto obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a destinarem 1% de suas receitas (dinheiro arrecadado) para o Sistema Único de Assistência Social.

Com a PEC, a assistência social ganha proteção máxima na lei e garantia de recursos todos os anos.

Regra de Transição - Haverá um período de adaptação de quatro anos para que o orçamento se ajuste gradualmente.

Onde o dinheiro pode ser usado - O recurso carimbado pela PEC tem um destino certo: manter a estrutura de atendimento funcionando. Ele DEVE custear o Cras (que faz o acompanhamento de famílias, idosos e jovens) e o Creas (que atende casos graves, como vítimas de violência, negligência ou abandono). O dinheiro NÃO pode pagar o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O foco é garantir que as portas dos centros de atendimento continuem abertas para quem precisa.

Alívio para as prefeituras - Atualmente, as prefeituras carregam o maior peso financeiro para manter a assistência social.

Assistência social é investimento, não gasto

Colocar dinheiro na proteção social traz retornos positivos para a sociedade e gera economia em outras áreas, como a saúde.

Uma família acompanhada adoece menos, o que reduz gastos para o SUS.

Além disso, o impacto financeiro de 16 anos dessa PEC equivale a apenas 1 ano de aumento de 1% na taxa de juros (Selic).

*Arte: Pablo Alejandro – Rafael Teodoro | Agência Câmara de Notícias 

 oblogdepianco.com.br