A Lei Complementar Nº 54/2026, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada pela Câmara Municipal de Piancó, em Sessão Extraordinária, realizada no dia 30/04/2026, por maioria (6x2). A Lei norteará a execução de toda e qualquer obra no Município de Piancó - PB, em consonância com a Legislação de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo, o disciplinamento por normas gerais e regras especificas, a ser obedecido para a elaboração de projetos e execução de obras e instalação de natureza técnica, estrutural e funcional.
Nenhuma obra de construção ou de reforma com modificação de área construída deverá ser executada sem a prévia concessão de licença fornecida pelo órgão competente do Município, tampouco sem a responsabilidade técnica de um profissional legalmente habilitado.
É de inteira responsabilidade do técnico devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, responsável pela obra, seguir as condições contidas nos projetos arquitetônicos aprovados de acordo com este Código (LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2026).
Antes de solicitar a aprovação do Projeto, o requerente deverá efetivar a Consulta Prévia para requerimento de Alvará de Construção, Reforma ou Demolição, através do preenchimento de formulário específico a ser fornecido pela Prefeitura Municipal. Após a análise dos elementos fornecidos e, se os mesmos estiverem de acordo com as legislações pertinentes, a Prefeitura aprovará o Projeto e fornecerá ao requerente o Alvará de Construção.
>Leia a íntegra da LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2026
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maio 10, 2026
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