TJPB: Comarcas têm até 30 de abril para realizar inspeção em, pelo menos, um município no CNIUPS Meio Aberto

As unidades judiciárias com competência infracional em todo o Estado da Paraíba têm até 30 de abril de 2026 para realizar inspeção em, pelo menos, um município abrangido pela comarca, no âmbito do Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS) – Meio Aberto.

O prazo integra o calendário de inspeções que também fixa o dia 29 de maio de 2026 como data limite para a realização de inspeções em todos os municípios abrangidos pela comarca.

Juíza Antonieta Nóbrega

Para a coordenadora adjunta do Grupo de Monitoramento Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (GMF), juíza Antonieta Nóbrega, o preenchimento correto e tempestivo do CNIUPS Meio Aberto representa não apenas o cumprimento de uma determinação nacional, mas também a produção de dados qualificados, capazes de orientar diagnósticos, identificar necessidades e contribuir para a efetiva garantia de direitos. “O compromisso das unidades judiciárias com o calendário estabelecido demonstra responsabilidade institucional e reforça o papel do Judiciário na fiscalização, no monitoramento e no aperfeiçoamento da rede de atendimento socioeducativo”, afirmou a magistrada.

Juiz João Lucas

Reforça o entendimento o juiz da Infância e Juventude de Campina Grande, João Lucas, juiz colaborador do GMF - Área Socioeducativa. “Essa fiscalização serve para que a gente estreite a comunicação com os Creas e com as demais instituições que trabalham com as medidas socioeducativas”. O magistrado considera que com esse estreitamento do diálogo, é possível melhorar o fluxo de atendimento, pois o intuito é verificar como está a situação de cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto aplicadas nos processos e se os adolescentes estão progredindo. "Ou seja, se o objetivo da medida socioeducativa está sendo alcançado no meio aberto e se há alguma dificuldade”, acrecentou o magistrado.

A página do GMF-PB também traz orientação específica para situações envolvendo Creas regional. Nesses casos, mesmo quando o programa ou serviço do município é executado em unidade cuja sede está localizada em outra municipalidade, o(a) magistrado(a) deve coletar os dados do município inspecionado e registrá-los no CNIUPS. O próprio portal esclarece que, quando o município não for sede do Creas Regional, a inspeção poderá ser considerada realizada ao final da Sessão 1 do formulário, sem necessidade de fiscalização naquele local, já que essa atribuição caberá ao município-sede.

Em caso de dificuldades técnicas durante o preenchimento, a orientação é tentar o acesso por outro navegador. Se o problema persistir, deve ser aberto chamado junto ao Suporte de TI do CNJ, com envio do número do protocolo ao GMF-PB e à Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ), por meio dos e-mails gmf@tjpb.jus.br e ceja@tjpb.jus.br. As informações, materiais de apoio e referências sobre o Cniups Meio Aberto estão disponíveis na página oficial do GMF-PB no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba.

CNIUPS - Trata-se de um cadastro nacional desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a finalidade de estabelecer parâmetros nacionais para a uniformização dos procedimentos de inspeção judicial das unidades socioeducativas do meio fechado e dos programas e serviços do meio aberto que compõem o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A ferramenta permite ao Poder Judiciário acompanhar, de forma integrada, as condições de atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e fortalecer a fiscalização dos serviços ofertados.

Desde janeiro de 2024, o preenchimento do CNIUPS Meio Aberto tornou-se obrigatório. Para auxiliar magistrados(as) e servidores(as), o GMF-PB, em parceria com a CGJ, através da CEJA, vem promovendo ações de orientação e suporte técnico.

oblogdepianco.com.br com informações/fonte da Gecom-TJPB