Uma campanha de conscientização contra maus-tratos e o abandono de animais, com o tema ‘Eles sentem. Eles sofrem. Eles precisam de você’, foi aberta nesta quarta-feira (22), no Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto, em João Pessoa. Até o dia 30 de abril, quem passar pelo átrio do Fórum, das 7h às 13h, poderá conferir a exposição sobre as leis de proteção animal.
A ação integra o movimento nacional ‘Abril Laranja’, voltado à conscientização, prevenção e combate aos maus-tratos e à crueldade contra animais. A iniciativa é promovida pela direção e gerência do Fórum Cível, com apoio do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
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| Cristiane Rodrigues: apoio à campanha Abril Laranja |
“Nosso colega servidor, Marconi Holanda, teve essa iniciativa que foi prontamente apoiada pelo presidente do Tribunal, desembargador Fred Coutinho, e pela diretoria do Fórum Cível. Dentro dessa programação, serão distribuídos panfletos e tiradas dúvidas acerca do que caracteriza maus-tratos aos animais. Vai ser também abordada a questão das leis, porque hoje nós temos leis para punir esse tipo de conduta”, explicou a gerente do Fórum Cível, Cristiane Rodrigues.
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| Marconi Holanda coordena a campanha orientando sobre leis |
Autor da iniciativa, o oficial de Justiça Marconi Holanda esclareceu sobre as leis de proteção aos animais. “Entre os principais instrumentos legais que temos hoje está a Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que prevê pena de três meses a um ano de prisão e multa para práticas como abandono, mutilação e agressões contra animais. Também merece destaque a Lei nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão, que aumentou a pena para maus-tratos a cães e gatos, podendo chegar de dois a cinco anos de reclusão, além de multas”, pontuou.
Recentemente, o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.877/2026, que prevê a multa de R$ 1.500 a R$ 50 mil para quem cometer o crime de maus-tratos aos animais. O valor ainda pode chegar a R$ 1 milhão se forem considerados agravamentos. A medida altera o Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta as infrações administrativas ambientais no Brasil. Até então, os valores previstos de multa eram de R$ 500 a R$ 3 mil.
*Por Nice Almeida/TJPB oblogdepianco.com.br
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abril 22, 2026
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