Câmara de Vereadores na Paraíba aprova regra do Regimento Interno que permite vereador preso a participar de sessões de forma remota

(Imagem reprodução de Internet)

A Câmara Municipal do Município de Santa Rita-PB; aprovou um projeto de resolução que altera o Regimento Interno da Casa e permite que vereadores possam exercer o mandato de forma remota, incluindo em casos de prisão sem condenação. O texto foi aprovado por 10 votos favoráveis e 9 contra.

A proposta foi apresentada pelos vereadores Alysson Gomes (Republicanos) e Dr. João Alves Júnior (PSDB) e altera a Resolução nº 013/2018. Entre os pontos centrais, a mudança permite a participação remota em sessões ordinárias, reuniões e votações.

De acordo com a nova regra, “o cerceamento da liberdade do Vereador em caráter provisório não acarretará a perda, suspensão ou extinção do mandato eletivo. Nestes casos, a Câmara deverá assegurar ao parlamentar o exercício de todas as prerrogativas e garantias inerentes ao cargo, inclusive a participação nas sessões, na forma da lei e deste Regimento, até que haja decisão judicial final transitada em julgado.”

O texto também define que a participação remota poderá ocorrer em casos como problemas graves de saúde, missões oficiais, situações de calamidade pública e ameaças à integridade física.

Na justificativa, os autores defendem que a medida está alinhada aos princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal e da soberania popular, além de modernizar o funcionamento do Poder Legislativo.

O projeto também prevê a regulamentação do uso de tecnologias digitais e a capacitação dos vereadores para garantir o pleno exercício do mandato em ambiente remoto.

A aprovação da nova regra pode viabilizar a retomada do mandato do vereador Wagner de Bebé (PSD), preso desde outubro de 2025.

Com MaisPB