TURMALINA: Gestão Municipal em Piancó é destaque na Transparência Pública e TCE-DIAFI avalia gestão com NOTA 10, em 100% dos índices analisados

(Arte: AsCom/PMP)

Análise do cumprimento da Lei de Transparência e da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Unidade Gestora Prefeitura de Piancó, referente à data 05/12/2024, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), a partir de cursos, palestras, treinamentos e comunicações aos diversos segmentos da Gestão Pública paraibana, incluindo a municipal, vem, desde a vigência da legislação sobre os assuntos mencionados, difundindo a necessidade e obrigatoriedade de cumprimento de seus termos. O TCE/PB também inclui em seus relatórios de análise das prestações de contas municipais, desde a competência de 2012, um espaço reservado para averiguações sobre a existência de Sítio Oficial na Rede Mundial de Computadores destinado: - à divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, conforme a Lei 12.527/2011; - ao Portal da Transparência; - a disponibilizar informações sobre a Execução Orçamentária e Financeira de acordo com a LC 131/2009, que alterou a LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade da Gestão Fiscal). Considerando os elementos acima, o TCE/PB avalia os Portais de Transparência dos municípios, usando sistemas automatizados com documentação disponibilizada online e através do portal dos gestores, medindo o cumprimento da Lei 12.527/2011 e LC 131/2009, para fins de aplicação dos efeitos legais, inclusive reflexo na prestação de contas e representação aos órgãos competentes.

Transparência da gestão pública

A transparência da gestão pública é um dos pilares da Lei de Responsabilidade da Gestão Fiscal (LC 101/2000). A sua prática constitui obrigação endereçada a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores do erário ou pelos quais o ente estatal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária, nos moldes da Constituição Federal de 1988, art. 71, parágrafo único.

Avaliação Turmalina

Segundo avaliação da robô Turmalina, o município obteve a nota 10,0 em seu portal de transparência, o que equivale a atingir 100% dos itens analisados, na gestão do prefeito Daniel Galdino.