Recriação do DPVAT (SPVAT) é revogada pela Câmara dos Deputados em Sessão na noite desta quarta-feira (18/12)

(IMAGEM REPRODUÇÃO/PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS LULA MARQUES - AGÊNCIA BRASIL)

A Câmara dos Deputados revogou a Lei Complementar 207/24, de maio deste ano, que recriou o seguro obrigatório de veículos automotores (SPVAT, antigo DPVAT). A revogação foi anunciada após acordo com o governo. Nesta quarta-feira (18), o Plenário da Câmara precisava concluir a votação dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do projeto. A Lei que instituiu a volta do seguro obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) foi sancionada pelo presidente Lula em maio deste ano e a cobrança começaria em 2025.

DPVAT foi extinto em 2020

A cobrança do DPVAT foi extinta em 2020, no governo Jair Bolsonaro. Nos anos em que o seguro deixou de ser cobrado, o dinheiro que estava acumulado no fundo do DPVAT foi usado para pagar as indenizações – até novembro de 2023. Desde então, o pagamento para as vítimas está suspenso. Extinta em 2020, a cobrança do DPVAT tinha sido recriada sob o nome de SPVAT, que entraria em vigor em janeiro. A recriação do seguro enfrentava a resistência de governadores.

Fundo para os recursos do seguro

Quando da sua extinção, foi criado um Fundo para os recursos do seguro. A partir de 2021, a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão do fundo e o pagamento das indenizações.

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