O Projeto de Lei 3329/23 permite que os beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico) reprovados no exame de direção do Detran possam fazer uma nova prova (o reteste) gratuitamente. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, é do deputado licenciado Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO). “O processo de obtenção da carteira de habilitação é essencial para a mobilidade e inserção social das pessoas, e é justo que aqueles em situação de vulnerabilidade econômica possam ter uma segunda chance sem custos adicionais”, disse. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Regras
O PL 3329/23 estabelece o seguinte: -o direito ao reteste gratuito será limitado a até três provas, além da primeira tentativa realizada; -o interessado deverá comprovar a condição de beneficiário do Cadúnico, apresentando declaração atualizada do cadastro; -o Detran deve divulgar as regras para solicitação dos retestes gratuitos.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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março 02, 2024
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