O Projeto de Lei Complementar 242/23 garante o repasse anual aos municípios de, pelo menos, R$ 154 bilhões referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) distribuídos em 2022. A medida vale para os anos de 2024, 2025 e 2026. Pelo texto, do deputado Zeca Dirceu (PT-PR) e outros nove deputados , a União deverá transferir a diferença a mais do valor a receber pelo FPM, corrigida pela inflação. A proposta prevê abertura de crédito extraordinário para custear eventuais despesas extras. Segundo Dirceu, o texto busca evitar a redução da parcela da receita municipal para manter a capacidade de custear os serviços e investimentos públicos locais. “Dada a imprevisibilidade dos valores a repassar, autoriza-se o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário a eles correspondentes”, afirmou.
O que é o FPM
O fundo corresponde a uma parcela da arrecadação federal que é distribuída entre os municípios conforme a população de cada cidade. Cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) calcular anualmente os coeficientes de participação de cada município. Esse cálculo é feito com base em duas variáveis: a população de cada cidade e a renda per capita de cada estado. Com menos habitantes, os municípios podem sofrer recebendo repasses menores.
Tramitação
A proposta tramita em regime de urgência e está pronta para análise do Plenário.
oblogdepianco.com.br com Fonte: Agência Câmara de Notícias
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fevereiro 17, 2024
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