Ao todo foram aprovados 20 Projetos de Lei Ordinária, dois Projetos de Decreto Legislativo e um Projeto de Resolução. Além disso, seis Vetos do Executivo Municipal foram mantidos
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou cerca de 30 matérias legislativas, na sessão ordinária da manhã desta terça-feira (9), dentre elas o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 943/2022, que dispõe sobre a proibição da instalação de banheiros unissex na Capital, de autoria do vereador Coronel Sobreira (MDB).
Segundo a matéria, fica vedada a instalação de banheiros denominados unissex, não direcionado especificamente ao gênero masculino ou feminino, em repartições públicas e privadas, bem como em estabelecimentos comerciais do Município. A exceção encontra-se em estabelecimentos que têm banheiros de uso familiar ou quando se tratar do único banheiro do estabelecimento, desde que de uso individual.
De acordo com a justificativa do projeto, Coronel Sobreira cita como objetivo da medida “inibir a importunação sexual, assédio ou outros constrangimentos de cunho sexual, garantindo a devida privacidade”.
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Câmara de João Pessoa aprova proibição de banheiros unissex na Capital
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maio 10, 2023
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