Deputado quer o fim do diploma para Veterinários e mais 33 profissões; confira

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Projeto de autoria do deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), o PL 3081/22, quer extinguir exigência de formação técnica para Médicos Veterinários e outras profissões. Tiago não foi reeleito para o cargo. O Partido NOVO não elegeu nenhum deputado federal em Minas Gerais nas eleições de 2022.

Um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados em Brasília está dando o que falar, e não é por menos. De autoria do deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), o PL 3081/22 foi apresentado no último dia 12 de dezembro de 2022 e propõe a desregulamentação de inúmeras profissões, entre elas o de Médico Veterinário, praticadas no país. 

Segundo o autor da proposta, essas profissões e atividades “não oferecem risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial”, o que justifica a desregulamentação. 

Você concorda com isso? 

A proposta tem sido bastante criticada por diferentes segmentos. No site da Câmara, por exemplo, 98% dos participantes de uma enquete opinaram que discordam totalmente e apenas 1% disse que concorda totalmente. Segundo o autor do projeto, são profissões e atividades que não oferecem risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial e, por conta disso, não precisam da exigência de formação técnica para serem exercidas. 

Fim do diploma Segundo a justificativa do autor, o Projeto de Lei apresentado tem o objetivo de remediar uma distorção criada pelo ordenamento vigente. É usual acreditar que certas profissões devem ser regulamentadas a fim de que se assegure a qualidade do serviço prestado. No entanto, devemos analisar a situação de modo a balizar seu real impacto. Ao impor inúmeras barreiras de entrada, o exercício profissional fica limitado a condições que, muitas vezes, não refletem critérios que, de fato, tornam a prática mais segura. O que ocorre é que grupos de interesse almejam uma fatia do mercado para seu exclusivo usufruto. O economista francês Frédéric Bastiat, ao se referir a políticas públicas bem intencionadas, traz uma importante ponderação. Em seu livro “O que se vê e o que não se vê” o autor reflete sobre ações estatais que à primeira vista tem ares de funcionalidade, porém, seus reais impactos passam despercebidos. 

No caso, o que se vê: grupos de profissionais alegando que, dadas as restrições impostas, irão garantir um nível de segurança e qualidade. 

O que não se vê: uma enorme massa de profissionais qualificados em busca de emprego e dispostos a oferecerem sua mão de obra proibidos de trabalharem por não atenderem aos critérios formais, que na grande maioria das vezes, não possuem correlação com a qualidade do serviço prestado. 

Alguém que apenas cumpra os critérios formais, mas não possui as competências necessárias para o exercício da atividade, poderá ir nesses mesmos clientes e mencionar que, apesar de não ter experiência, legalmente está apto para trabalhar. Isso gera um aumento de custo na economia e também uma barreira à entrada de novos prestadores de serviço, o que diminui a competição e aumenta os preços praticados. Nos casos em que as exigências legais são abusivas, ainda pode haver perda da qualidade, eliminando bons profissionais do mercado e privilegiando pessoas que cumprem requisitos tão somente burocráticos. 

Na relação de profissões citadas na sua proposta, estão as seguintes: 

– Leiloeiro (Decreto 21.981/32); 

– Engenheiro (Decreto-Lei 8620/46); 

– Arquiteto (Decreto-Lei 8620/46); 

– Atuário (Decreto-Lei 806/69); 

– Fisioterapeuta e Terapeuta ocupacional (Decreto-Lei 938/69); 

– Jornalista (Decreto-Lei 972/69); 

– Economista (Lei 1411/51); 

– Químico (Lei 2800/56); 

– Músico (Lei 3857/60); 

– Massagista (Lei 3968/61); 

– Geólogo (Lei 4076/61); 

– Bibliotecário (Lei 4084/62); 

– Psicólogo (Lei 4119/62); 

– Corretor de seguros (Lei 4594/64); 

– Publicitário (Lei 4680/65); 

– Estatístico (Lei 4739/65); 

– Técnico de Administração (Lei 4769/65); 

– Relações Públicas (Lei 5377/67); 

– Medico-Veterinario (Lei 5517/68); 

– Arquivista (Lei 6546/78); – Radialista (Lei 6615/78); 

– Geógrafo (Lei 6664/79); 

– Técnico em Prótese Dentária (Lei 6710/79); 

– Meteorologista (Lei 6835/80); 

– Sociólogo (Lei 6888/80); 

– Fonoaudiólogo (Lei 6965/81); 

– Museólogo (Lei 7287/84); 

– Secretário (Lei 7377/85); 

– Técnico em Radiologia (Lei 7394/85); 

– Engenheiro de Segurança do Trabalho (Lei 7410/85); 

– Nutricionista (Lei 8234/91); 

– Guia de Turismo (Lei 8623/93); 

– Treinador de Futebol (Lei 8650/93); 

– Assistente Social (Lei 8662/93); 

– Educação Física (Lei 9696/98). 

Entidades criticam o Projeto de Lei Por outro lado, diversas entidades representativas se manifestaram contra o projeto e alegam que ele acaba com a fiscalização técnica dos profissionais, deixando a população à mercê de profissionais malformados ou até mesmo sem formação técnica.

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