Em Piancó, Câmara vota favorável a Parecer do TCE que rejeitou as Contas do então prefeito Sales Lima e cassa mandato e direitos políticos; ex-gestor disse que aguarda ser notificado. Assista vídeo

Presidente da Câmara confere cédulas ao lado de testemunhas

Sessão dia 19 de dez de 2022

A Câmara de Vereadores de Piancó [Casa de Padre Manoel Otaviano] realizou na noite da segunda-feira (19), Sessão Extraordinária para deliberar sobre Despacho da Mesa (Processo Administrativo nº 03/2022), onde tem como interessado o ex-prefeito Francisco Sales de Lima Lacerda (União Brasil). O assunto em pauta foi o "Recebimento de notícia quanto a suspensão dos direitos políticos e perda da função pública por parte do vice-prefeito de Piancó-PB, Sr. Francisco Sales de Lima Lacerda".

A Câmara votou favorável a decisão do TCE-PB, sobre as Contas do prefeito Sales Lima, referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016, com perda do mandato de vice-prefeito e dos direitos políticos, o tornando inelegível para futuras eleições. O ex-prefeito teve direito a ampla defesa, inclusive com advogada no plenário da Casa.

O que é a cassação de um mandato?

Cassação é uma punição que priva ou anula  o direito de ocupar um cargo público e de ser eleito a qualquer outra função por um determinado período de tempo.

VÍDEO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

ENTENDA

O art. 1º, I, g, da LC no 64/1990 (Lei das Inelegibilidades), define que são inelegíveis para qualquer cargo “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”.

Da leitura acima, nota-se que um dos requisitos para a incidência da causa de inelegibilidade do artigo transcrito é a existência de decisão irrecorrível do órgão competente para julgar as contas referentes ao exercício de cargos ou funções públicas.

Nos termos dos arts. 49, IX, e 71, I, da CF/1988, a competência para deliberar a respeito das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo Federal é do Poder Legislativo, cabendo ao Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer prévio.

A nossa Redação buscou manter contato com o vice-prefeito Sales Lima, e sua assessoria disse apenas que aguarda ser notificado, para tomar ciência da decisão da Câmara e assim proceder no que for necessário ao que lhe couber recorrer perante o Ministério Público.

CONFIRA O DESPACHO:

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