Assembleia Legislativa aprovou Lei do deputado Adriano Galdino que Institui a Semana de Valorização do Conselheiro Tutelar no Estado da PB; Governador João Azevedo sancionou a Lei

O Dia do Conselheiro Tutelar tutelar já é comemorado nacionalmente em 18 de novembro. junto com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Porém, o deputado Adriano Galdino (Republicanos), autor da matéria, disse que o projeto aprovado na ALPB tem um diferencial, pois valoriza o Conselheiro Tutela. Essa pauta se fala da vulnerabilidade das crianças. Os Conselheiros Tutelares precisam cada vez mais ser valorizados. Com o pouco salário que recebem pelos relevantes serviços que desempenham na defesa e proteção das nossas crianças e adolescentes, essa Semana de Valorização do Conselheiro Tutelar na Paraíba, vai trazer ao debate a importância destas pessoas na execução do ECA.

A Lei 12.476/2022 de 14 de dezembro de 2022, foi sancionada pelo governador João Azevedo e já está em vigor.

Também foi aprovada recentemente, por unanimidade o PL 3.943/2022, de autoria do presidente da Assembleia, Adriano Galdino, assegura preferência absoluta a crianças e adolescentes acompanhados sob medida de proteção pelos Conselhos Tutelares para fins de atendimento nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado da Paraíba. “as crianças e os adolescentes que estão sob medida de proteção do Conselho Tutelar encontram-se em situação que requer maior atenção, apresentando-se alguma vulnerabilidade mais acentuada. Esse contexto é suficiente para fazer com que tenham prioridade no atendimento nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado da Paraíba”, argumentou o presidente.