Mesa da Câmara de Vereadores de Piancó 'cassa' mandato do vice-prefeito e ex-prefeito Sales Lima com suspensão dos direitos políticos por três anos

Sales Lima

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Piancó, em ATO (nº. 10/2022) publicado nesta segunda-feira, 29 de agosto de 2022, com a seguinte EMENTA: "Dispõe sobre a perda do mandato do Vice-Prefeito do município de Piancó/PB; Sr. Francisco Sales de Lima Lacerda e dá outras providências correlatas". A decisão tomou conta do noticiário local e das redes sociais, visto o ex-prefeito Sales Lima (UB/DEM) ter se aliado ao atual prefeito, reeleito, Daniel Galdino (PP) para concorrer como vice na chapa, às eleições de 15 de novembro de 2020.

O ATO DA MESA, assinado pelo presidente Antonio Wallace Pereira Militão, o primeiro secretário, vereador Edney Geovennaz Cabral Barbosa e o segundo secretário, vereador Genival Júnior Dantas, todos do partido Progressistas (PP), relata que "A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piancó - Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, inciso I e Parágrafo Único, do Decreto Lei nº 201/67, pelos art. 18, inciso IV e art. 67, Inciso II e Parágrafo Único, ambos da Lei Orgânica do Município de Piancó, além do art. 21, inciso IX do Regimento Interno da Casa Legislativa", diz que Sales foi condenado nos autos da "Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa de nº 0800825-2016.4.05.8202 as penas de SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 03 (TRÊS) ANOS E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SE EVENTUALMENTE O CONDENADO ESTIVER OCUPANDO ALGUMA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA", cuja decisão transitou em julgado em 16/09/2020.

PERDA DO MANDATO

A perda do mandato de vice-prefeito de Francisco Sales de Lima Lacerda, decretada pela Mesa da Câmara de Vereadores de Piancó, com sua extinção, cumpre, segundo o ATO (nº. 10/2022), a "decisão prolatada nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0800825-05.206.4.05.8202, nos termos do art. 6º, inciso I e Parágrafo Único, do Decreto Leite nº 201/67 (...)", da Lei Orgânica do Município de Piancó.

A Mesa ainda dentro do ATO, pede que seja remetida cópia da decisão, ao Poder Executivo Municipal, ao Poder judiciário e ao Ministério Público Federal com atuação na cidade de Sousa-PB, a Justiça Eleitoral e ao partido do qual o vice-prefeito Sales Lima é atualmente filiado.

A nossa Redação entrou em contato com o atual vice-prefeito Sales Lima e este apenas disse que sua Assessoria Jurídica nem ele próprio, foi notificado e só tomou conhecimento sobre o assunto através da nossa Redação, e assim que for notificado, tomará as decisões que lhe são garantidas pelas leis vigentes no País. Ao finalizar, Sales disse apenas que é um ato ilegal e um Mandado de Segurança cancela tudo isso.

O Mandado de Segurança é um instrumento jurídico, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

CONFIRA NA ÍNTEGRA O ATO