AGOSTO LILÁS: Prefeitura de Piancó oferece assistência jurídica por meio da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres

A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, surgiu da necessidade de inibir os casos de violência doméstica no Brasil. O nome foi escolhido em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu agressões do ex-marido por 23 anos e ficou paraplégica após uma tentativa de assassinato. O julgamento de seu caso demorou justamente por falta de uma legislação que atendesse claramente os crimes contra a mulher. Hoje, a lei 11.340/2006 considera o crime de violência doméstica e familiar contra a mulher como sendo “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.

A Prefeitura de Piancó, por meio da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, promoveu várias ações dentro do mês AGOSTO LILÁS, e fez atendimento gratuito, com advogado, para mulheres. A ação aconteceu na última terça-feira, dia 23.

O Agosto Lilás defende a importância da conscientização da sociedade por meio da informação, além de ações sociais de combate à violência contra a mulher. E, esse ano, a Campanha terá como tema: "Um instrumento de luta por uma vida livre de violência".

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