quarta-feira, 11 de maio de 2022

A quem caberá decidir sobre o futuro político do ex-prefeito e atual vice Sales Lima de Piancó

N
a Sessão Ordinária da última quinta-feira (04) a Câmara de Vereadores de Piancó recebeu e leu em plenário, documento assinado pelo senhor Emiliano Carlos Neto, que pede a cassação e perda do mandato, além dos direitos políticos do ex-prefeito e atual vice, Francisco Sales de Lima Lacerda. No documento (protocolado na secretaria da Câmara) lido em plenário, o Sr. Emiliano argumenta que mesmo ocupando o cargo de vice-prefeito, Sales Lima teve seus direitos políticos cassados através de uma Ação de Improbidade Administrativa na Vara do TRF na cidade de Sousa-PB. Os atos que incidem em improbidade administrativa estão previstos na Lei nº 8.429/1992, que recentemente foi alterada pela Lei nº 14.230 de 25 de outubro de 2021. Eles são caracterizados por dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos. O Sr. Emiliano requer da Mesa da Câmara que julgue procedente o pedido de cassação dos direitos políticos do ex-prefeito Sales Lima, além da perda do cargo de vice-prefeito.

Além do mais, está na Câmara Municipal, as Contas do ex-prefeito Sales Lima, referente aos seus quatro anos de mandatos frente a Prefeitura de Piancó e julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, cabendo a Câmara decidir por sua aprovação ou rejeição.

Inelegibilidade por rejeição de contas
O art. 1º, I, g, da LC no 64/1990 (Lei das Inelegibilidades), define que são inelegíveis para qualquer cargo “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”.

Antes, porém, vale comentar que, nos termos dos arts. 49, IX, e 71, I, da CF/1988, a competência para deliberar a respeito das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo Federal é do Poder Legislativo, cabendo ao Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer prévio. (Tribunal Superior Eleitoral)

A matéria tomou corpo diante da repercussão na mídia estadual e a população aguarda pronunciamento do vice-prefeito Sales Lima sobre o assunto. Sales foi eleito vice-prefeito na chapa que reelegeu o atual prefeito de Piancó, Daniel Galdino, nas eleições de 2020.

Sobre o futuro político do ex-prefeito Sales Lima, a quem caberá decidir pelo seu futuro político: a Câmara de Vereadores ou os tribunais?

Nossa Redação buscou manter contato com o ex-prefeito Sales para ouví-lo sobre o assunto, mas ainda não teve retorno.

oblogdepianco