Congresso aprova transferência a Estados e Municípios de R$ 7,7 bilhões de leilões da Petrobras; Projeto abre crédito especial e seguirá para sanção

Claudio Cajado, relator do projeto 
(Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados)

O Congresso Nacional aprovou na quinta-feira (28) Projeto de Lei (PLN 3/22) que abre crédito especial de R$ 7,676 bilhões para transferir a Estados e Municípios os recursos arrecadados com leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras em áreas do pré-sal. A proposta será enviada à sanção presidencial.

Dos recursos, R$ 3,489 bilhões serão entregues aos estados e R$ 3,489 bilhões aos municípios. Os R$ 698 milhões restantes serão repassados aos estados produtores, que fazem fronteira com a área das jazidas.

A proposta foi relatada diretamente em Plenário pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), com parecer favorável sem mudanças.

A legislação limita a aplicação dos recursos recebidos por estados e municípios para despesas previdenciárias ou de investimentos. As despesas previdenciárias não se limitam ao ente, mas também a todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta ou indireta.

Os investimentos ficam condicionados à reserva para pagamento de despesas com fundos previdenciários e contribuições sociais, além do pagamento do parcelamento de débitos previdenciários até o final do mandato do prefeito ou governador.

*Reportagem – Eduardo Piovesan/Edição – Pierre Triboli/ Agência Câmara de Notícias

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