Presidente Jair Bolsonaro sanciona Lei que proíbe rateio de sobras do Fundeb; o fundo terá a atualização de critérios para distribuição de seus recursos feita somente em 2023

(Imagem ilutrativa/reprodução)

O presidente Bolsonaro vetou trecho do projeto que permitia movimentação de recursos do Fundeb a contas de estados e municípios para pagamento de profissionais de educação. Bolsonaro sancionou a Lei adiando formatação do novo regramento, porque o governo não concluiu os estudos exigidos para definir o rateio do fundo, que é o principal mecanismo de financiamento da educação básica pública. 

A lei 14.276, de 2021, sancionada com um veto na segunda-feira (27), modifica regulamentações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Aprovado como permanente em 2020 (lei 14.113, de 2020), o fundo terá a atualização de critérios para distribuição de seus recursos feita somente em 2023. Entre as alterações está a garantia de pagamento a todos os profissionais atuantes na rede pública de educação básica e regra para remunerar psicólogos e assistentes sociais.

O Fundeb foi renovado no ano passado, com previsão de aumento escalonado do papel da União, mas ficaram pendentes a definição de alguns componentes importantes, como os chamados fatores de ponderação entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino.

As regras preveem que os recursos sejam distribuídos com base no número de alunos de cada rede de ensino. No entanto, matrículas de creche e ensino integração, por exemplo, têm valores maiores.

Isso já ocorre na regra antiga, mas deve haver uma nova definição dos referenciais até 2023. Com o atraso dos trabalhos, parlamentares preferiram deixar essa discussão para depois do ano eleitoral. 

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