Nota Técnica define diretrizes para atuação do Ministério Público na defesa do direito à educação no contexto da Pandemia

Documento reúne orientações para acompanhamento de medidas voltadas à manutenção do ensino e à retomada das atividade presenciais

(Arte: Secom/PGR)

Em Nota Técnica divulgada na segunda-feira (1º), a Comissão Permanente de Educação (Copeduc), vinculada ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), define orientações para a atuação do Ministério Público brasileiro na defesa do direito à educação, no contexto da pandemia da covid-19. Segundo o documento, os esforços dos membros devem estar centrados não em demandas judiciais, mas na perspectiva proativa e resolutiva da conciliação e da atuação extraprocessual, a fim de reduzir os impactos aos estudantes e às famílias, em especial àqueles em situação de vulnerabilidade social. Com assento na Comissão, o Ministério Público Federal (MPF) é representando pela procuradora da República Maria Cristina Manella, por indicação da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do MPF (1CCR/MPF).

As diretrizes da nota técnica abrangem desde a educação infantil até o ensino superior, considerando as peculiaridades de cada fase escolar. O documento reúne orientações voltadas tanto à manutenção do ensino, em especial por meio de tecnologias e ferramentas que permitam a continuidade das atividades escolares, quanto para a retomada das práticas pedagógicas presenciais após o término da quarentena.

Entre as medidas sugeridas, a nota orienta que promotores e procuradores participem dos debates e discussões dos sistemas de ensino acerca da retomada das aulas, ressaltando a necessidade de que o retorno dos alunos ocorra de forma gradual e planejada. Além disso, pede que os membros do MP esclareçam sobre as medidas adotadas para a reorganização dos calendários escolares; a existência e teor dos atos normativos que disciplinam o ensino não presencial; e a adoção de plano de ação de educação domiciliar para alunos com problemas de saúde e em situação de risco.

Para todos – O documento inclui orientações para a designação de atividades educacionais à distância por meio de ferramentas e plataformas digitais, com registro do planejamento, controle da possibilidade efetiva da realização pelos alunos e participação da comunidade escolar nos processos de decisão. Nesse aspecto, recomenda a utilização de meios e recursos diversificados, para além do uso de ferramentas tecnológicas, de modo a fazer frente às desigualdades no uso da tecnologia pelos alunos e permitir o acesso de todos ao conteúdo disponibilizado.

Ainda segundo a Copeduc, os membros devem acompanhar se as soluções propostas pelos sistemas de ensino e pelas escolas atendem às necessidades da educação de jovens e adultos, da educação especial, indígena, quilombola e do campo, a educação nos sistemas prisionais e socioeducativo, considerando as suas especificidades. Em relação ao ensino superior, devem verificar, por meio do painel criado pela Secretaria de Ensino Superior do MEC (Sesu), o cumprimento das diretrizes curriculares nacionais e da carga horária prevista.

A nota técnica destaca ainda necessidade de acompanhamento das estratégias para a realização de busca ativa e reintegração dos alunos eventualmente evadidos no período da pandemia. Além disso, defende o direito à informação e à transparência mediante a criação de canais de comunicação entre os responsáveis pelos sistemas de ensino e escolas e os pais ou responsáveis, informando as metodologias adotadas e suas formas de avaliação, bem como viabilizando o recebimento de denúncias e reclamações.

Debate – A nota técnica do Copeduc foi debatida na tarde desta segunda-feira (1º) durante evento virtual promovido pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do CNPG e o Ministério Público do Estado do Piauí. No evento, a procuradora da República Maria Cristina Manella, que também é vice-coordenadora da Copeduc, abordou a importância do diálogo com os atores sociais da educação para minorar os efeitos da pandemia do novo coronavírus no sistema de ensino.

Na avaliação da procuradora, não existem soluções únicas e padronizadas para o enfrentamento dos problemas educacionais no período pós-pandemia. “O cenário do retorno não vai ser bonito, nós teremos um setor público com muitas restrições financeiras, que terá que se reinventar e reverter o prejuízo de meses de paralisia”, pontuou. “Teremos que olhar para a questão da evasão no ensino superior, que já é problemática e poderá ser agravada nesse momento, exigindo esforço extra das instituições para buscar maior engajamento dos alunos”.

Segundo monitoramento feito pelo Sesu, que acompanha as instituições superiores que estão seguindo as orientações de ensino remoto, de um total de 41 Institutos Federais Brasileiros, 31 estão com atividades suspensas. Das 69 universidades públicas, 55 estão paradas. Para Manella, quando comparado com o avanço das instituições privadas no Ensino a Distância (EAD), tal panorama expõe a falta de priorização e planejamento das políticas públicas. “Admitindo que essa transição do ensino presencial para o ensino a distância é bastante complexa, o que vemos no momento é a paralisia no ensino público. As instituições públicas se mantiveram quase integralmente no modo presencial e pouquíssimas se aventuraram em caminhos tecnológicos”, afirmou.

Também participaram do evento as promotoras de Justiça membros da Copeduc Sandra Soares de Pontes, Rosângela Corrêa da Rosa e Maria Cristina Pimentel – que assinam a NT juntamente com Manella –, o presidente do CNPG, Fabiano Dallazen, a presidente do GNDH, Carmelina Moura, a promotora Flávia Gomes de Cordeiro, e o professor do Bacharelado em Políticas Públicas da Universidade Federal do ABC (UFABC), Salomão Ximenes.

Íntegra da Nota Técnica

Secretaria de Comunicação Social

Procuradoria-Geral da República