TCE-PB lança Cartilha de Orientação para prefeitos em tempo de Calamidade Pública

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, por meio da Escola de Contas Conselheiro Otacílio Silveira (Ecosil), devido à inédita crise sanitária e econômica gerada pela pandemia mundial do coronavírus (Covid-19), lança uma Cartilha com objetivo de prestar orientações aos gestores municipais relativo à execução orçamentária quando aprovado estado de calamidade pública no município.

Segundo o presidente do TCE-PB, conselheiro Arnóbio Viana, a edição e publicação do Manual de Orientação assinalam um dos papeis mais importantes da Corte de Contas. “Nossa missão constitucional exige o acompanhamento constante da gestão pública e a orientação às administrações. É natural que em momentos excepcionais muitas dúvidas surjam, momento em que o papel pedagógico dos Tribunais de Contas adquire maior importância”, destacou.

A cartilha tem autoria de Mateus Marques Vasconcelos Guimarães (Consultor Legislativo na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB) e orientação do advogado Carlos Pessoa de Aquino (Secretário Geral da Escola de Contas Conselheiro Otacílio Silveira – ECOSIL). A supervisão geral coube ao conselheiro Fernando Catão, coordenador da Ecosil.

Gestores públicos, antecipando a problemática orçamentária da despesa não prevista que é o combate e a prevenção do Covid-19, publicaram decreto de calamidade pública com o fim a se adequar ao previsto no artigo 65 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade) e ao §3º do artigo 59 da LEI nº 4.320, de 17 de março de 1964

“O decreto de calamidade pública municipal autoriza excepcionalmente a contratação de certos serviços sem licitação, o descumprimento de algumas previsões orçamentárias e o recebimento extraordinário de verbas Estaduais e Federais para este fim. E decorrente da constante atualização das normativas estaduais e federais relativo a este tema, esta cartilha também se dispõe a constante atualização dos dispositivos aqui constantes, para com o fim de nortear corretamente os gestores que seguirem esta cartilha” destacam os autores na apresentação.

E completam, “decorrente da constante atualização das normativas estaduais e federais relativo a este tema, esta cartilha também se dispõe a constante atualização dos dispositivos aqui constantes, para com o fim de nortear corretamente os gestores que seguirem esta cartilha”.

O Tribunal já publicou portarias disciplinando mudanças relacionadas a prazos, expediente e atendimento ao público, seguindo recomendações sanitárias e definições conjuntas com outros tribunais de contas e outras instituições locais. Membros e servidores estão atuando em trabalho remoto, reunindo-se por videoconferência e utilizando os meios eletrônicos para dar seguimento às atividades de controle externo, apesar do isolamento social.

O TCE-PB também começou a expedir notas técnicas, cujo objetivo é dar suporte e orientação aos jurisdicionados quanto à atuação fiscalizatória do controle externo, principalmente no que se refere a alterações do processo de operacionalização de ferramentas eletrônicas

Acesse AQUI a Cartilha de Orientações

oblogdepianco.com.br com Ascom/TCE-PB