quinta-feira, 23 de abril de 2020

Comarca de Itabaiana libera R$ 27,5 mil para aquisição de materiais para o combate da Covid-19

Juiz Michel Rodrigues de Amorim
Os Municípios de Salgado de São Félix, Mogeiro, Itabaiana e Juripiranga serão beneficiados com a quantia de R$ 27.589,35, a ser dividida em partes iguais (R$ 6.897,33) para a compra de materiais, equipamentos e EPIs (equipamentos de proteção individual) destinados à melhoria do combate à pandemia de Covid-19, especialmente no Sistema Único de Saúde na região do Agreste paraibano. Os recursos são provenientes da aplicação de penas de prestação pecuniária e foram liberados por determinação do juiz Michel Rodrigues de Amorim, da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana, no Processo Administrativo nº 001/2020, que tem como partes as Secretarias de Saúde dos Municípios contemplados.

"Compulsando os autos, verifica-se que o presente processo enquadra-se no que dispõe o Ato Conjunto de nº 005/2020 do TJPB e CGJ-PB, no que diz respeito à destinação dos valores depositados em conta do juízo para aquisição de equipamentos de saúde, que deverão ser utilizados no combate à Covid-19", destacou o juiz Michel Rodrigues, acrescentando que a matéria é regida pela Resolução n.°154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.

O magistrado observou, ainda, que o projeto de financiamento apresentado pelas Secretarias Municipais de Saúde atende ao superior interesse público. "O manejo e destinação dos recursos pretendidos se alinham aos princípios administrativos do artigo 37, caput, da Constituição Federal, haja vista que o bem desejado – materiais, equipamentos e EPI´s – está intrinsecamente relacionado à atividade-fim da instituição consistente na saúde pública, especialmente à saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde com atribuição na região do Agreste paraibano, considerando que os Municípios são termos desta Comarca", enfatizou.


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