sexta-feira, 6 de março de 2020

Comissão se reune para dá Parecer sobre Contas do ex prefeito Sales

Na manhã dessa sexta-feira (06/03) com início às 10:00h na Sala das Comissões da Câmara de Vereadores de Piancó, a 'Comissão de Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária (CFCEO)', com a presença do advogado Crystian Rikson (Assistente Técnico Normativo); a coordenadora das Comissões, Amanda Pereira Primo e a presidente da Comissão, vereadora Vaderlândia Tomaz, além dos vereadores Antono Azevedo Xavier e Wagner Leite Brasilino, Membros Titulares, e na presença do advogado Francisco Leite Minervino, deram início a Análise e Emissão de Parecer do Processo Administrativo nº 013/2019, sobre a prestação de contas do ex prefeito Francisco Sales de Lima Lacerda.  

CONFIRA IMAGENS DA REUNIÃO:






Foi pedido pelo Relator do processo, vereador Wagner Brasilino, que o processo fosse encaminhado a Assessoria Jurídica da Câmara, para emissão de Parecer. 

Todos os Membros da Comissão votaram a favor e em seguida a defesa do ex prefeito Sales Lima se manifestou, não se opondo a decisão do relator. Diante disso, a presidente da Comissão determinou o encaminhamento dos autos do Processo Administrativo nº 013/2019 (Processo Eletrônico TC-03974/16-Prestação de contas anual do Município de Piancó, exercício de 2015) de responsabilidade do ex prefeito Francisco Sales de Lima Lacerda, quanto a tramitão do feito, para a Assessoria Jurídica.

Só a rejeição das contas do prefeito pelo Poder Legislativo pode torná-lo inelegível. O parecer de Tribunal de Contas não tem o poder de impedir o político de se candidatar, ainda que o prefeito tenha agido como ordenador de gastos, e não como chefe do Executivo.


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Imagens/crédito: Damião Farias