NOVA LEI: Lula veta licenças, indenizações e aposentadoria integral a policiais civis

O presidente barrou uma série de artigos aprovados pelo Congresso Nacional ao sancionar a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

Por Lucyenne Landim 

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na quinta-feira (23), a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, mas vetou uma série de artigos do texto aprovado em outubro pelo Congresso Nacional. Entre os trechos barrados, estão os que garantiam licenças remuneradas, indenizações e aposentadoria integral.

A lei, que nasceu de projeto apresentado pelo governo no segundo mandato de Lula em 2007, unifica as regras de funcionamento das polícias civis nos estados e do Distrito Federal e estabelece direitos e garantias para a categoria. De acordo com a norma, as polícias civis são instituições permanentes, essenciais à justiça criminal e imprescindíveis à segurança pública.

Também há definições sobre as atribuições e competências da categoria, como cumprir mandados de prisão, mandados de busca e apreensão e organizar e executar os serviços de identificação civil e criminal, assim como a estruturação organizacional em dez órgão essenciais, que vão da Delegacia-Geral às unidades de tecnologia.

Vetos de Lula

Os trechos vetos pelo mandatário atingem uma série de licenças previstas no projeto aprovado pelo Congresso Nacional. Entre elas:

-licença-gestante, licença-maternidade e licença-paternidade aos policiais civis em atividade, sem prejuízo de outros direitos estabelecidos em lei;

-licença remunerada de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício policial, que pode ser convertida em dinheiro, total ou parcialmente, com base no valor apurado na data do pagamento;

-licença remunerada para o exercício de mandato em confederação, federação, associação e sindicatos, sem prejuízo de outros direitos e vantagens, de aposentadoria policial especial, de promoções e progressões funcionais, de prerrogativas da função ou de benefícios do cargo efetivo enquanto perdurar o afastamento.

O presidente vetou uma série de indenizações previstas no projeto aprovado, como para uniforme e itens de segurança pessoal, por periculosidade, por insalubridade, por atividade em local de difícil acesso, por sobreaviso e escalas extraordinárias e por exercício de trabalho noturno.

Lula barrou a previsão de carga horária mensal máxima de 40 horas semanais, garantidos horas extras, outras remunerações e indenizações. Também foi vetada ajuda de custo em deslocamento para outro município, pagamento antecipado de diárias e auxílio-saúde de caráter indenizatório, assim como assistência por advogado público em processo ou procedimento administrativo, cível ou penal por ato praticado no exercício da função.

O trecho que garantia aposentadoria integral aos policiais civis, com a mesma remuneração do servidor do servidor no cargo efetivo e assegurada revisão, sempre que houve, à remuneração dos servidores em atividade. Na mesma linha, foi barrado o artigo que previa ao policial civil abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até que se dê a aposentadoria compulsória, ao profissional que completar os requisitos para a aposentadoria voluntária e optar por permanecer em atividade.

O presidente também não assinou a proibição de abertura de procedimentos de cassação da aposentadoria em razão do caráter contributivo do benefício e da exigência de requisitos para a sua obtenção.

Houve veto ao trecho que autorizava a redistribuição definitiva do policial civil de um ente federativo para outro, em que passaria a ter vínculo, após dois anos de permuta ou cessão. A justificativa foi de que a medida desconsidera regramentos, remunerações, benefícios e critérios de promoção das diversas polícias civis estaduais, e gera incentivo perverso para uma corrida por cessões para locais que possuam melhores salários ou benefícios.

Agora, os vetos de Lula serão encaminhados para o Congresso Nacional que decidirá, em uma sessão conjunta de deputados e senadores, se irá manter ou derrubar a decisão presidencial. Ainda não há previsão para que essa votação seja feita. Se os vetos forem derrubados pelos parlamentares, os trechos passam a integrar a lei em vigor.

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